Informativo Sinpol/RO: Documentos para Adesão de Acordo em Precatório, Edital nº 001/2021 -TJ/RO

Fica o interessado ciente de que sua adesão ao acordo implicará em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo

Assessoria
Publicada em 15 de abril de 2021 às 12:37
Informativo Sinpol/RO: Documentos para Adesão de Acordo em Precatório, Edital nº 001/2021 -TJ/RO

A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINPOL-RO), informa aos seus filiados interessados em participar do certame de Acordo Direto em Precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme Edital nº 001/2021, que, começará a receber os requerimentos e documentos a partir do dia 19.04.2021 até 30.05.2021, na Sede Administrativa e Hotel de Trânsito (horário comercial) ou via e-mail [email protected]

Informamos ainda, que os honorários advocatícios já estão devidamente separados, devendo os interessados adotarem os seguintes procedimentos:

  • Preenchimento do Requerimento (cópia anexa) e encaminhar o documento assinado ao SINPOL.

REQUERIMENTO – PDF REQUERIMENTO – WORD

REQUERIMENTO – PDF

Cópia dos documentos pessoais: (RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, último contra-cheque) legíveis no formato PDF;

  • Dentro da mesma classe de natureza do crédito, e respeitado o valor de deságio oferecido, terá precedência na classificação, sucessivamente, o pedido:
    I – do credor portador de doença grave (juntar cópia do laudo autenticada, formato PDF);
    II – do credor portador de deficiência (juntar cópia do laudo autenticada, formato PDF);
    III – dos credores maiores de 60 anos de idade ou mais na data do requerimento (juntar cópia do documento autenticada, formato PDF).

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Fica o interessado ciente de que sua adesão ao acordo implicará em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo.

Somente o pedido encaminhado entre 07 horas do dia 03/05/2021 e 23h59 do dia 31/05/2021 estará habilitado para fins de análise classificatória (1ª etapa).

Poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano/orçamento de 2020 (precatório apresentado no TJRO até 1º/7/2019).

Segunda etapa: A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia será intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, apresentar os cálculos detalhados por credor habilitado, com o deságio de 40% (quarenta por cento).

DA DESISTÊNCIA: Da publicação da relação de credores com os valores dos deságios será conferido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento dos pedidos de desistência à participação do certame.

O crédito final a ser liberado ao credor beneficiário classificado no presente edital consistirá no valor de face atualizado, aplicando-se, após a atualização, o deságio oferecido e os descontos dos tributos incidentes sobre o crédito do precatório, se for o caso.

A Diretoria do SINPOL/RO, estará a disposição para esclarecer, quaisquer eventuais dúvidas, aos filiados interessados em participar do certame.

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