Jabuti: lei que anistia dívidas bilionárias em RO também beneficia políticos condenados

...a legislação não se limita a empresas de grande porte, como a concessionária de energia, mas também pode alcançar condenados por improbidade administrativa com bens bloqueados judicialmente

Fonte: RUBENS COUTINHO/EDITOR DO TUDORONDONIA - Publicada em 19 de fevereiro de 2026 às 08:51

A aprovação do projeto  de transação tributária,  pela Assembleia Legislativa de Rondônia, que prevê a renegociação de débitos superiores a R$ 11  bilhões  (só da Energisa são R$ 2 bilhões) envolvendo a concessionária de energia e outros grandes devedores do Estado, provocou forte repercussão política após revelações feitas em plenário sobre dispositivos que também podem alcançar agentes públicos condenados por improbidade administrativa.

O projeto governamental embutiu um jabuti legislativo que só agora está vindo ao conhecimento público. O termo jabuti, quando se refere a projetos de lei, refere-se à inserção de um dispositivo , supostamente legal, em um projeto que não possui nenhuma relação temática com o assunto original da proposta. Geralmente, a manobra é usada para beneficiar grupos específicos. 

O projeto foi encaminhado à Assembleia pelo governador Marcos Rocha (PSD) e aprovado rapidamente por sua base no Poder Legislativo, tendo à frente o presidente Alex Redano,  sem maiores debates e tempo aos parlamentares para lerem o que estavam votando. 

A denúncia sobre o benefício embutido a políticos foi apresentada durante sessão legislativa realizada em 9 de fevereiro de 2026, quando parlamentares protagonizaram debates acalorados sobre o alcance da nova legislação. Conforme apontado em plenário, o texto aprovado contém previsão que inclui créditos não tributários no programa de negociação, o que, segundo críticos da proposta, pode beneficiar políticos condenados por corrupção com obrigação de ressarcimento ao erário.

Projeto e tramitação

De acordo com o relato feito pelo deputado Delegado Camargo (Republicanos), a discussão teve início com o envio, em 1º de setembro de 2025, do Projeto de Lei nº 1037 pelo Executivo estadual, com o objetivo de permitir acordos para recuperação de créditos estimados em cerca de R$ 11 bilhões. Após questionamentos formais encaminhados ao governo, o projeto foi retirado.

Posteriormente, em 9 de dezembro de 2025, chegou à Assembleia o Projeto de Lei nº 1243, versão que acabou sendo aprovada. Segundo o parlamentar, o novo texto ampliou o alcance da proposta ao incluir créditos não tributários não inscritos em dívida ativa.

Durante discurso, o deputado afirmou que essa previsão alcança situações de penhora de bens decorrentes de condenações por improbidade administrativa, possibilitando negociação dos valores judicialmente fixados.

Questionamentos sobre rito legislativo

Ainda conforme exposto em plenário, houve contestação quanto ao processo de votação do projeto. O deputado informou ter protocolado pedido de informações ao Executivo em 21 de janeiro de 2026, o qual, segundo ele, impediria a deliberação até resposta oficial.

Na sessão extraordinária de 26 de janeiro, entretanto, a matéria foi colocada em votação após resposta governamental encaminhada minutos antes do início dos trabalhos. O parlamentar relatou dificuldade de análise do material e alegou atropelo do regimento interno.

Posteriormente, ação judicial foi proposta questionando o rito legislativo. Conforme mencionado na tribuna, decisão preliminar do Judiciário apontou que o processo teria sido conduzido de forma acelerada e sem observância integral das formalidades. O projeto, contudo, foi sancionado antes da conclusão do julgamento, convertendo-se em lei.

Debate sobre alcance da lei

Em pronunciamento, o deputado destacou que a legislação não se limita a empresas de grande porte, como a concessionária de energia, mas também pode alcançar condenados por improbidade administrativa com bens bloqueados judicialmente. Segundo ele, a inclusão de créditos não tributários na transação abre possibilidade de renegociação dessas obrigações.

O parlamentar afirmou ainda que apresentou proposta para revogação da norma e conclamou colegas a subscreverem a iniciativa.

Posicionamento da deputada Dra. Taíssa

A deputada Dra. Taíssa (Podemos) também abordou o tema na sessão, registrando que não participou da votação e declarando que, se presente, teria votado contra a matéria. A parlamentar mencionou que o projeto não constava no ato convocatório da sessão extraordinária e destacou preocupação com os efeitos práticos da negociação de dívidas.

Durante o debate, ela questionou a prioridade da medida diante de demandas em áreas como saúde e segurança pública e afirmou que a população enfrenta rigor na cobrança de contas de energia, enquanto o Estado discute concessão de benefícios a grandes devedores.

A deputada ainda manifestou apoio à iniciativa de revisão do projeto e declarou entendimento de que a medida vai além de encontro de contas administrativas, podendo gerar impacto na arrecadação estadual e municipal.

Reações e registro de ausência

A repercussão da votação levou alguns parlamentares a registrar formalmente posicionamentos de que não estavam presentes, por isso não poderiam ser responsabilizados por seus eleitores, que estão insatisfeitos e cobrando um posicionamento em suas respectivas bases políticas.  O deputado Delegado Lucas solicitou que constasse em ata que ingressou na sessão após a deliberação da matéria, apesar de seu nome constar na lista de presença, afirmando não ter participado da votação.

O registro solicitado pelo deputado foi autorizado pela presidência da Casa.

Encerramento do debate

O debate entre parlamentares prosseguiu com divergências sobre a interpretação do texto legal, efeitos financeiros e regularidade do processo legislativo. Diante do aumento da tensão nas discussões, o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), que é um entusiasta da nova lei que beneficiou a Energia, grandes devedores e até políticos condenados por improbidade administrativa, encerrou a discussão e passou  para outro assunto. 

A lei resultante da aprovação permanece em vigor, enquanto continuam os questionamentos políticos e jurídicos sobre o alcance dos benefícios previstos e seus impactos sobre a recuperação de créditos públicos no Estado. Sua constitucionalidade deve ser decidida pelo Tribunal de Justiça  de Rondônia. Bem como os supostos  atropelos ao rito durante a votação para que o grupo do governador Marcos Rocha e de Alex Redano  pudesse aprovar a matéria rapidamente.