Judiciário garante 39 mil registros civis gratuitos em 2026

A Divisão de Gestão do Selo Extrajudicial (Diges), ligada à Corregedoria Geral da Justiça, é responsável pelas análises dos ressarcimentos dos atos gratuitos dos 66 cartórios de registro civil das pessoas naturais do Estado

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 07 de julho de 2026 às 10:45

Da instalação de cartórios ao ressarcimento de mais de 39 mil atos gratuitos, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), atuou no primeiro semestre de 2026 para que o Judiciário rondoniense siga como referência nacional na área extrajudicial. Confira, a seguir, um balanço das principais ações do período:

Os cartórios de registro civil em Rondônia, por determinação legal, realizam diversos serviços gratuitamente, principalmente para a população hipossuficiente economicamente, como certidões de nascimento, casamento, óbito, reconhecimento de paternidade, entre outros atos essenciais à cidadania. Esses serviços são chamados de “atos gratuitos”.

A Divisão de Gestão do Selo Extrajudicial (Diges), ligada à Corregedoria Geral da Justiça, é responsável pelas análises dos ressarcimentos dos atos gratuitos dos 66 cartórios de registro civil das pessoas naturais do Estado. Esses cartórios estão presentes e atendendo nos 52 municípios de Rondônia e também em alguns distritos. No primeiro semestre de 2026, foram ressarcidos 39.237 atos gratuitos, totalizando R$ 1.830.035,06.

A Diges gerencia a concessão do benefício de complementação de renda mínima aos registradores de cartórios deficitários. Em 2026, 18 cartórios receberam o benefício, somando R$ 155.167,24. Esse valor garante que o serviço de registro civil seja prestado à população em áreas vulneráveis. 

A unidade também atuou no planejamento e execução da "4ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se". O mutirão de cidadania, aconteceu de 13 a 17 de abril. Dados repassados pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, apontam que foram realizados 2.121 atendimentos, sendo 933 oriundos de trabalhos na capital.  

Atividades estratégicas

Diversas outras atividades são desempenhadas pela Corregedoria Geral da Justiça na esfera do extrajudicial. Em fevereiro de 2026 foi realizada a instalação e a anexação de cartórios nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré. As mudanças abriram novas portas de acesso à cidadania para a população do interior do Estado.

Visitas institucionais marcaram o primeiro semestre do ano, com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Glodner Luiz Pauletto, ao 1º e ao 2º Registro de Imóveis de Porto Velho e ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Candeias do Jamari.

Atento à necessidade de oferecer ações cada vez mais eficientes e alinhadas às demandas da população, o Departamento Extrajudicial desenvolveu estudo técnico para a contratação de empresa especializada em coleta e tratamento de dados sobre a percepção da sociedade em relação aos serviços extrajudiciais. O objetivo é colher informações de toda a população sobre o serviço prestado e subsidiar decisões estratégicas.

A avaliação do atendimento nos cartórios foi intensificada com a coleta de opinião dos usuários e das usuárias, por meio de formulários e QR Codes disponibilizados. A média de satisfação atingiu 90%, com destaque para a cordialidade no atendimento, a resolução das solicitações e o cumprimento dos prazos legais.

Por meio da Divisão de Correição Extrajudicial (Dicextra) foram realizadas 27 correições nos cartórios somente nos primeiros meses de 2026. A fiscalização presencial objetiva verificar a regularidade dos documentos, procedimentos, estrutura predial e de segurança de dados, e o cumprimento de todas as normas.

As correições contemplaram municípios como Porto Velho, Pimenta Bueno, Jaru, Presidente Médici e Rolim de Moura, entre outros. As atas e demais informações das correições estão disponíveis no portal da CGJ: https://www.tjro.jus.br/correicao-extrajudicial. O setor também realizou correições extraordinárias sempre que identificados problemas específicos ou denúncias. Nessas situações, medidas rápidas são tomadas para sanar irregularidades e garantir o funcionamento adequado dos cartórios, incluindo, quando necessário, a intervenção sob monitoramento direto da Corregedoria. No primeiro semestre, foram realizadas pelo menos quatro correições extraordinárias.

A Divisão de Organização e Normatização Extrajudicial (Done) é responsável pelo acompanhamento de 28 cartórios vagos, que estão sob administração de interinos. O trabalho inclui reuniões periódicas de alinhamento, análise de livro-caixa, provisionamento de verbas rescisórias e pedidos de despesas, medidas essenciais para assegurar a continuidade e a transparência dos serviços prestados à comunidade.

A unidade controla o convênio com a Caixa Econômica Federal com as contas bancárias exclusivas para a poupança de valores destinados às rescisões trabalhistas nos cartórios vagos. A medida, que garante aos funcionários o direito de receberem as rescisões, promove desjudicialização na seara trabalhista e conta atualmente com mais de R$ 2,6 milhões reservados para a quitação de todas as verbas trabalhistas e respectivos encargos.

Também monitora Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias e procedimentos de Quebra de Confiança contra interinos, atuando para corrigir eventuais irregularidades e preservar o interesse público. Outra linha de atuação é a implementação de todos os provimentos oriundos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativos ao extrajudicial. Somente no primeiro semestre de 2026 o CNJ editou 16 provimentos com comandos diretos às serventias e às Corregedorias estaduais.

No eixo fundiário, no primeiro semestre de 2026 o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) foi protagonista em ações que fortaleceram o direito à propriedade em Rondônia. O Nuref formalizou Acordos de Cooperação com os municípios de Colorado do Oeste, Rolim de Moura, Presidente Médici e Nova Brasilândia, consolidando a implementação do Projeto IntegrAção Fundiária e realizou visitas técnicas ao municípios já aderentes ao projeto.

Destaque para a Cartilha de Procedimentos de Usucapião Extrajudicial, elaborada por trabalho conjunto do Nuref e Depex, sendo um manual para utilização dos cartórios, prefeituras, pela advocacia e toda a população.

O Nuref participou da Rondônia Rural Show, apresentando o projeto a prefeitos e a representantes de municípios ainda não aderentes, incentivando novas cooperações. A ação foi realizada durante a Semana Nacional Solo Seguro – Favela, ampliando o conhecimento e o engajamento sobre regularização fundiária urbana.

No VII Concurso Extrajudicial foram realizadas a prova escrita e prática (2ª fase), a avaliação biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação para candidatos negros e pardos, além do upload dos títulos. Etapas que garantem que a seleção dos novos notários e registradores seja transparente e inclusiva.

Também foi realizada a fase de averiguação da vida pregressa (investigação social) e a inscrição definitiva, etapas que precedem a fase oral e nas quais é exigido dos candidatos o envio de toda a documentação que abone a futura investidura na função.

Com a atenção já voltada ao VIII Concurso Extrajudicial, foi constituída a Comissão Especial, dando início ao planejamento e à execução do novo certame, em sintonia com as normas e diretrizes nacionais.