Marcos Rogério apresenta parecer favorável à PEC que trata da transposição de servidores dos ex-territórios
A PEC 7/2018 amplia o enquadramento de servidores que integraram os quadros da União
O senador Marcos Rogério (DEM/RO) protocolou nesta quinta-feira (07/10), no Senado, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 7/2018, a qual é relator. A PEC prevê critérios que unificam as questões de transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, possibilitando que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.
“O enquadramento dos servidores dos ex-territórios é uma pauta minha desde o meu mandato como Deputado Federal. Sobre a PEC 7/2018 havia discordâncias em alguns pontos da proposta, que segundo especialistas seriam inconstitucionais. Como relator da proposta, trabalhei para conseguirmos resolver esse impasse e apresentar um texto que possa encontrar menos barreiras para ser aprovado aqui na Casa e posteriormente na Câmara”, ressaltou o senador.
De acordo com o relator da matéria, a PEC garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados. “No caso de Amapá e Roraima, o enquadramento será ampliado para servidores que mantiveram vínculo até 1998. Já para os servidores de Rondônia, a transposição será estendida para quem manteve vínculo até 1991 por, pelo menos, 90 dias. Atualmente, esse tratamento só é conferido ao Amapá e a Roraima. Para o estado de Rondônia, é necessária a comprovação de vínculo atual com o ente”, explicou Marcos Rogério.
Com o relatório protocolado, a PEC agora está pronta para ser votada. Vale lembrar que para ser aprovada ela precisa obter 3/5 dos votos favoráveis no Plenário do Senado e na sequência, também 3/5 na Câmara dos Deputados. “A transposição é uma questão de justiça, já que os servidores já integravam os quadros da União quando foram transferidos para Rondônia. Além disso, nossa história foi forjada com o esforço e dedicação dessas pessoas que contribuíram para o crescimento e desenvolvimento de Rondônia no período de transformação do ex-território em Estado. Nada mais justo que reconheçamos isso! ”, concluiu o relator, Marcos Rogério.
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Comentários
Senador Marcos, sou funcionária do ex território do Amapá, entrei no quadro daUnião em 2017 como professora. Minha pergunta sobre esse assunto é : Qual contribuição o Senador Randolfe Rodrigues teve nesse Parecer , pois o mesmo aqui no Estado é conhecido como o mentor das Pecs no Senado, visto que segundo ele mesmo se intitula, com isso ganhando notoriedade aos demais senadores do Estado. Afinal quem deu o passo inicial para que essa PEC acontecesse, porque o fato de sermos transposto para União vem de muitos anos para que isso de fato acontecesse. Gostaria de realmente entender o que muito se tem falado aqui no Estado, pois o mérito parece ser de apenas um , como no caso se relata o Senador Randolfe Rodrigues.
Excelentíssimo Senhor Senador Marcos Rogério. Quero fazer um esclarecimento, quanto ao ingresso dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Ingressei no Serviço Público do Estado de Rondônia, sem Concurso, porém, nessa condição, muitos Servidores de diversas Categorias, com a criação de novos Estados federativos, antes da Constituição de 1988, também ingressaram, tais como: Juizes, Procuradores, promotores, Defensores públicos, Advogados dentre outras categorias., porque tudo era em função da política, sem respeito ao artigo 37, II da CF. Sendo que, com a criação da PEC 483/2005, permitiu que Rondônia, em 2013, os servidores do Estado, fizessem Opção para serem transpostos para os Quadros da União Federal, inclusive, eu sou um deles. Ocorre, que, em 1989, ingressei na Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia -FARO). Estando eu lotado na Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo (SECET), que veio a ser Extinta. Em 1992, pedi para ser Lotado, na Fundação de Assistência Judiciária do Estado de Rondônia(FUNAJUR), como Estagiário, quando já cursava o 7º Período de Direito. E, em 1995, obtive meu Diploma de Nível Superior em Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia (FARO). O que eu quero explicar com isto: É, que muitos servidores, assim que nem eu, com sacrifício próprio, antes mesmo da Criação da PEC:483/2005 e com a OPÇÃO, para serem transpostos, já tínhamos concluído o Nível Superior. Ocorre, que, quando Transpostos para os Quadros da União Federal, que é como se tivéssimos realizado um Concurso Público, nos transpuseram com o Nível de Auxiliar, que é inaceitável esta situação por tudo que fizemos e continuamos fazendo pelo Governo do Estado de Rondônia. Eu, em Especial, depois de formado, até os dias de hoje, presto Serviços para o Governo do Estado de Rondônia, na Função de Advogado, sem nada receber por essa Prestação de Serviço, bem como, Defensor Público de Fato, Defensor Dativo ou Advogado Ad hoc e continuo exercendo essa função atualmente na Corregedoria Geral da Administração - CGA, do Governo do Estado de Rondônia. Esclareço, que enviei Requerimento, com toda minha documentação e provas de Nível Superior, inclusive Cartão da OAB/RO, cuja a União reconhece pelo Sistema os Dados Funcionais de que tenho Nível Superior, mais não faz a MUDANÇA DE NÍVEL. E, já estou com idade avançada e quero me aposentar, mais com salário digno. Obrigado pela sua atenção, em especial para este caso. Me chamo, ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA ALENCAR e estou lotado na Corregedoria Geral do Estado, fazendo Defesa Prévia e Alegações Finais. Obrigado pela atenção. 14/07/2021
Creio que nossos deputados federais não irão nos decepcionar. 5 votos a favor, por favor. Senadores não nos decepcionem.
tenho uma duvida : sou funcionaria da prefeitura de ji- parana iniciei em 1990 mas a minha carteira esta assinada por uma empreiteira que prestava serviços pra prefeitura depois fiz o concurso e tomei posse no dia 22/09/92 e estou ate hoje na SEMUSA. minha duvida é ? Eu tenho como passar pro quadro federal?
Eu acho muito justo o reconhecimento que o senhor tem por nós trabalhadores que ajudamos a construir o nosso Estado.
Demorou mas agora poderemos ter uma pec aprovada que tomara Deus concluir o emquadramento no quadro federal conf a pec 7/18 que Deus a todos nos e senado federl camara dos Deputados amem
Mais um? Família Raupp "lutou" por vários anos com a transposição. Já estamos indo para 11 anos da promulgação 60, e nem a metade dos que tem direito à transposição foram transpostos.
Enquanto os debates engatinham no meio político, na vida real, os servidores envelhecem, adoecem, padecem e falecem, de concreto, nada ou quase nada acontece, pois por nossa causa haverá sempre poucos que se interessem, e fora da transposição os servidores permanecem. Só para lembrar lá se vão duas décadas de ansiedade, promessas, desventuras, espera, espera e espera, triste, muito triste!
Senador Marcos, embora alguns possam chamar de trem da alegria, a transposição dos servidores até 1991, é uma questão de justiça porque de fato é de direito esses servidores foram pagos com dinheiro da União. Mas, não basta aprovar uma nova pec se não discutir as questões assessorias. Essas sim, são as resp o sabeis por emperrar a transposição. Questões como em qual órgão serão lotados, qual remuneração, data limite, opção de enquadramento, como serão enquadrados, aposentados, opção ebtt no caso dos professores e outras demandas, devem ser discutidas já na pec, assim evita uma seria de transtornos e atrasos. Sugiro ouvir o sindsef a esse respeito.
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