Nova lei limita concessão de fiança por delegados, explica advogado
A prisão em flagrante de consumidores suspeitos de furtar energia elétrica pode trazer consequências criminais que vão além das cobranças administrativas realizadas pelas concessionárias
Alteração no Código Penal elevou a pena máxima do furto simples para seis anos de reclusão. Com isso, casos de furto de energia elétrica, em sua modalidade simples, passam a exigir análise judicial para eventual concessão de fiança.
A prisão em flagrante de consumidores suspeitos de furtar energia elétrica pode trazer consequências criminais que vão além das cobranças administrativas realizadas pelas concessionárias. Com a recente alteração legislativa que aumentou a pena do crime de furto, o procedimento relacionado à concessão de fiança também sofreu reflexos importantes.
O advogado criminalista Samuel Costa explica que a energia elétrica é equiparada a coisa móvel para fins penais, conforme estabelece o artigo 155, § 3º, do Código Penal. Dessa forma, ligações clandestinas, desvios de energia e outras condutas que preencham os requisitos legais podem caracterizar o crime de furto.
A mudança legislativa promovida pela Lei nº 15.397/2026 elevou a pena do furto simples, anteriormente prevista de um a quatro anos de reclusão, para um a seis anos, além de multa.
A alteração tem consequências diretas na análise da possibilidade de arbitramento de fiança pela autoridade policial.
Delegado não pode arbitrar fiança
O artigo 322 do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.
Como a nova pena máxima do furto simples passou a ser de seis anos, o delegado de polícia não possui competência para arbitrar fiança diretamente na delegacia nos casos abrangidos pela nova legislação.
Na prática, quando houver prisão em flagrante, o procedimento deverá observar as regras legais, com encaminhamento da situação ao Poder Judiciário para análise da legalidade da prisão e da possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Prisão em flagrante não significa permanência na cadeia
Samuel Costa ressalta que a impossibilidade de concessão de fiança pelo delegado não significa que o consumidor necessariamente permanecerá preso.
O artigo 321 do Código de Processo Penal prevê que, ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, deverá ser concedida liberdade provisória, podendo o magistrado estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão.
Na audiência de custódia, o juiz deverá examinar as circunstâncias da prisão, a legalidade do flagrante e a necessidade de eventual manutenção da medida restritiva de liberdade.
Entre os aspectos que podem ser considerados estão a residência fixa, a ocupação lícita, os antecedentes, a primariedade e a inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva.
Essas circunstâncias, entretanto, devem ser avaliadas individualmente e não garantem, isoladamente, a soltura do conduzido.
Defesa técnica e garantias constitucionais
O advogado também destaca que cada ocorrência precisa ser analisada de maneira individualizada. A existência de irregularidade no fornecimento de energia não dispensa a comprovação da materialidade, da autoria e dos demais elementos necessários à caracterização do crime.
Outro ponto relevante é a aplicação da lei penal no tempo. O aumento da pena não pode retroagir para prejudicar pessoas que tenham praticado a conduta antes da entrada em vigor da nova legislação, conforme determina o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Para Samuel Costa, o combate ao furto de energia deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e pelo Código de Processo Penal.
A prisão em flagrante não representa condenação, e a impossibilidade de arbitramento de fiança na delegacia não autoriza a manutenção automática do investigado no cárcere.
O tema exige atenção dos consumidores, das autoridades policiais e dos profissionais do Direito, especialmente diante das consequências processuais decorrentes da mudança legislativa.
Samuel Costa é advogado criminalista, com atuação em processos penais em Rondônia e em outros estados brasileiros.
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