O Governo do Estado de Rondônia divulgou, na última sexta-feira (08) por meio de coletiva de imprensa, o Plano de Ação “Todos por Rondônia” em que foram estabelecidas fases para tomadas de medidas, entres elas, a de nível 1, denominada “distanciamento social ampliado” em que há a abertura comercial com prevenção contínua, diante de eventual ocupação dos Leitos Hospitalares em patamar superior a 50%. O cenário atual rondoniense de casos confirmados da Covid-19 e internações em UTI, coloca o Estado na Fase 1, com restrição máxima de funcionamento do comércio e circulação de pessoas, equiparado ao “lockdown”.

Apesar da ampla divulgação do Plano, a OAB/RO ainda aguarda a publicação do decreto pela Casa Civil, e assim orienta os advogados para tal situação. “A Ordem entende que enquanto o novo decreto não for publicado, a orientação atual ainda é a do decreto anterior, onde o funcionamento de escritórios de advocacia permanece autorizado”, esclarece o presidente da Seccional, Elton Assis.

Com a retomada dos prazos de processos digitais no último dia 4 de maio e a ausência de decreto novo que limite mobilidade, permanecem em curso os prazos judiciais digitais, ficando a suspensão limitada aos processos físicos, conforme Resoluções 313, 314 e 318 do CNJ.

A OAB/RO informa, ainda, que requereu ao Estado de Rondônia que na eventualidade da edição de novo decreto, que a atividade da advocacia continue sendo reconhecida como atividade essencial.

Prevenção

Ressalvada a necessidade do exercício profissional, a orientação da Ordem ainda é pelo trabalho preferencialmente em home office e, quando não for possível, a atenção aos cuidados necessários para a prevenção ao contágio da Covid-19, observando as orientações das autoridades de saúde, como o uso de máscaras e distanciamento mínimo entre pessoas.