OAB/RO comemora aprovação de Projeto de Lei que facilita trabalho da advocacia no âmbito da administração pública

O projeto é de autoria do deputado Laerte Gomes, presidente da ALE-RO.

Assessoria
Publicada em 08 de março de 2019 às 15:28
OAB/RO comemora aprovação de Projeto de Lei que facilita trabalho da advocacia no âmbito da administração pública

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) aprovou, na última terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1005/18, que dispõe sobre a concessão de poderes aos profissionais constituídos do Direito, para a procedência da autenticação em cópias simples, de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública do estado de Rondônia e de outras providências. A aprovação foi comemorada pelo presidente da Seccional, Elton Assis. O projeto é de autoria do deputado Laerte Gomes, presidente da ALE-RO.

Antes, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, cada profissional precisa certificar como autênticos os documentos a serem anexados aos processos. Elton Assis comentou sobre a aprovação do projeto. “Esse Projeto de Lei favorece e facilita o trabalho dos profissionais. Agora, a própria advogada ou advogado pode fazer o trâmite de autenticar os documentos e anexar aos processos e com isso trabalho ficará mais rápido. Agradecemos aos deputados estaduais pelo apoio ao trabalho da advocacia rondoniense”, disse.

Com a lei aprovada, os advogados poderão fazer a efetivação da autenticação dos documentos por meio de declaração firmada, juntamente com a cópia dos documentos ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.

“O Projeto de Lei visa não apenas desburocratizar e agilizar ações perante aos órgãos públicos estaduais, mas também o fortalecimento da advocacia e a desoneração de custos aos cidadãos rondonienses”, comentou Laerte Gomes.

O projeto agora segue para a sanção do governador do estado, Marcos Rocha. 

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