TCE-RO apura atraso previdenciário em município

A decisão destaca que a apuração prosseguirá com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê a legislação

Fonte: Tudorondonia - Publicada em 27 de outubro de 2025 às 09:54

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a conversão de um processo fiscalizatório em Tomada de Contas Especial para apurar possível dano ao erário decorrente do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias pelo Município de São Miguel do Guaporé, durante o exercício de 2023.

A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, aponta que o recolhimento da contribuição patronal referente a outubro de 2023 ocorreu somente em 31 de janeiro de 2024, gerando encargos financeiros. Houve também atraso no repasse do aporte destinado ao equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O total de encargos apurados chegou a R$ 210.384,29, valores decorrentes de juros e multas suportados pelo RPPS municipal. O TCE-RO considera que os atrasos configuram prática antieconômica e contrária aos princípios constitucionais de legalidade, eficiência e equilíbrio financeiro da previdência pública.

O ex - prefeito Cornélio Duarte de Carvalho foi citado para apresentar defesa e documentos no prazo de 30 dias ou, caso prefira, efetuar o ressarcimento dos valores indicados. A decisão destaca que a apuração prosseguirá com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê a legislação.

Após a manifestação da defesa, os autos retornarão para nova análise técnica e parecer do Ministério Público de Contas.