A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 35, pedindo a complementação de documentos de 2 servidores do Estado. A CEEXT também indeferiu o processo de 7 servidores de Rondônia.

O Sintero destaca que desde o dia 01/09/2020, os atuais e-mails da Comissão foram substituídos pelos canais de comunicação do Governo Federal para recebimento de documentos e solicitação de informações referentes aos processos de Transposição dos Ex-Territórios Federais. Sendo assim, os servidores devem protocolar os documentos solicitados através dos seguintes canais:

1º - Protocolo Digital, no site do Governo Federal GOV.BR (https://sso.acesso.gov.br/login ), com destinação específica para a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP;

2º - Pelos Correios, com destinação específica para a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, localizada no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 2º andar, Sala 22.75, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), CEP: 70040-902 – Brasília/DF; e

3º - Protocolados na Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal - DIGEP do respectivo Estado.

No caso de documentos enviados via Protocolo Digital (https://sso.acesso.gov.br/login ) será necessária a digitalização na extensão pdf, diretamente dos originais, autenticados e com firma reconhecida em cartório, de todas as páginas (frente e verso) que contenham informações. A Cartilha do passo a passo do protocolo digital está disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/arquivos/cartilha_protocolo-digital-cidadao-1.pdf

O Sintero também está à disposição para retirar dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários, através do e-mail  jurí[email protected] ou dos números disponíveis no link http://www.sintero.org.br/page/diretoria

VEJA A ATA ABAIXO:

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas/2020/paginas/atas-da-1a-camara-de-julgamento