Encontro entre a OAB-RO e o TRT 14 realizado no início deste mês (Foto: Luiz Alexandre/TRT 14)

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) vai apresentar à Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) a lista com a identificação dos magistrados que residem fora das localidades em que exercem a jurisdição. A Corte também informará à entidade sobre a existência de autorização para aqueles que não moram nas respectivas comarcas.

A decisão é uma das cláusulas do acordo firmado entre a presidente do TRT 14, Maria Cesarineide de Souza Lima, e o presidente da OAB-RO, Márcio Melo Nogueira. O acerto prevê o arquivamento de Pedidos de Providência do advogado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho em decorrência da anterior recusa da magistrada em liberar as informações.

“O TRT 14 e a OAB-RO reconhecem a atualidade, a vigência e a importância do artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 35, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979 (Loman) – que impõem a residência do magistrado na localidade em que exerce a jurisdição –, cabendo à Corregedoria do Tribunal eventual atuação quanto à não observância dos dispositivos legais”, diz trecho do acordo assinado por Maria Cesarineide e Márcio Nogueira.

No documento, eles pactuam, ainda, o emprego de ferramentas eletrônicas e modelos processuais digitais para que as audiências possam ocorrer nos formatos telepresencial e híbrido – assegurado o atendimento presencial. “As partes poderão, a qualquer tempo, optar pelo Juízo 100% Digital, por meio de negociação processual. Caso essa escolha não seja feita, as audiências serão levadas a efeito presencialmente”, complementa a nota.

No texto, os presidentes afirmam que o atendimento daqueles que optarem pelo Juízo 100% Digital ocorrerá durante horário fixado para esse objetivo e que a Corregedoria do Tribunal acompanhará não só o funcionamento das unidades judiciárias como também o cumprimento do expediente forense.

Para o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, o resultado do entendimento beneficiará o cidadão que recorre aos tribunais para pacificar os seus conflitos. “Durante a pandemia, em razão do isolamento social, o trabalho aconteceu de forma remota, com bons resultados. Agora, é necessário retomar a rotina presencial, sem prejuízo do telepresencial, para oferecermos uma prestação jurisdicional cada vez mais adequada às necessidades da população”, finaliza.