É inconstitucional lei de MS que proíbe limite de sessões para tratamento do transtorno do espectro autista, diz PGR
27 de setembro de 2022Lei invade competência privativa União e viola resolução da ANS, que define regras de cobertura assistencial para tratar o transtorno
Em casos de falta de fiscalização cabe ao ente público arcar com dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, diz PGR
27 de setembro de 2022Segundo Augusto Aras, ao não cumprir deveres fiscalizatórios, poder público passa a ter responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas
Nota técnica conjunta defende acesso a banheiros no ambiente escolar de acordo com identidade de gênero
27 de setembro de 2022Documento foi assinado por membros que atuam na promoção da cidadania do MPF, do MPT e do MP da Paraíba
Projeto prevê suspensão de processos quando houver ajuste de conduta
27 de setembro de 2022Proposta também prevê desconto em multas relacionadas ao acordo conciliatório
STF valida leis de mais três estados sobre poder requisitório da Defensoria Pública
26 de setembro de 2022Segundo o Plenário, a Defensoria atua em favor de pessoas carentes, que, sem seu apoio e sua assistência, não teriam acesso a documentos e informações
STF recebe queixa-crime do ministro Roberto Barroso contra Magno Malta por calúnia
26 de setembro de 2022Para a maioria do Plenário, há provas e indícios razoáveis para investigar o ex-senador, que acusou falsamente o ministro de agressão a mulheres
2ª Turma mantém condenação de Anthony Garotinho por compra de votos
26 de setembro de 2022O ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado pelo TRE-RJ por irregularidades na eleição municipal de Campos dos Goytacazes em 2016
CNJ abre novo processo sobre manifestações de juíza mineira em redes sociais
26 de setembro de 2022“Todo o Judiciário está inserido na defesa da democracia e da segurança como garantidor que é do processo democrático”
Corregedoria Nacional vai apurar cumprimento de penalidade aplicada a juiz de Niterói
26 de setembro de 2022A notícia jornalística afirma também que “o juiz havia recebido a pena de censura – sanção considerada punição administrativa intermediária, que impede que ele seja promovido a outro cargo pelo período de um ano”
STF acolhe parecer da PGR e decide que educação básica é direito fundamental de crianças e adolescentes
26 de setembro de 2022Tese de repercussão geral definida pela Corte Suprema será aplicada a mais de 20,7 mil processos que estão sobrestados em todo o Brasil