CNJ arquiva representação por excesso de prazo por perda de objeto
21 de fevereiro de 2019Por não ter sido demonstrada nenhuma conduta irregular por parte do juízo, o processo foi arquivado por perda de objeto.
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
21 de fevereiro de 2019A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os negócios sociais de empresas em recuperação judicial permanecem geridos por elas durante o processo de soerguimento, exceto se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição legalmente previstas.
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
21 de fevereiro de 2019Para o TJRS, o recurso cabível contra a decisão interlocutória de primeiro grau que afastou a prescrição seria o agravo de instrumento, e não a apelação interposta pela parte.
Relatora nega suspensão de ações contra acusados de promover o Estado Islâmico
21 de fevereiro de 2019O objetivo é que houvesse unidade de procedimento e julgamento, de acordo com o artigo 82 do Código do Processo Penal.
Mais de 2,6 milhões de eleitores faltosos poderão ter o título cancelado caso não regularizem situação
21 de fevereiro de 2019A partir desta quarta-feira (20), Justiça Eleitoral divulga listas de cidadãos que não votaram nos três últimos pleitos. Regularização deverá ser feita de 7 de março a 6 de maio.
TSE segue entendimento do MP Eleitoral e impede mandato superior a quatro anos para dirigentes partidários
21 de fevereiro de 2019Corte entendeu que partidos devem observar limite imposto pela Constituição para maioria dos cargos eletivos no Brasil, com possibilidade de reeleição.
Perda de mandato parlamentar de condenado a pena em regime fechado que ultrapasse 120 dias é automática, diz PGR
21 de fevereiro de 2019Manifestação foi em ADPF impetrada pela Mesa da Câmara dos Deputados no caso do ex-deputado Paulo Fernando Feijó.
Observatório criado por CNMP e CNJ deve estimular celeridade e resolutividade do Sistema de Justiça
21 de fevereiro de 2019Segunda reunião do grupo foi realizada na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília.
STF determina prisão de mandante do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang
21 de fevereiro de 2019Regivaldo Pereira Galvão foi condenado a 30 anos de prisão, mas foi solto em maio do ano passado.
Acordo prevê pagamento de um salário mínimo a cada morador de Brumadinho (MG) pelo prazo de um ano
21 de fevereiro de 2019Em audiência na 6ª Vara da Fazenda Estadual de BH, empresa também se comprometeu a custear assessoria técnica independente para atingidos.