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STJ nega mais prazo para regulamentar cannabis para fins medicinais
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ANS abre consulta pública sobre cobertura de medicamento para câncer
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OAB RO reforça compromisso com a advocacia após assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Porto Velho
12 de fevereiro de 2025"Esse é um passo importante para o impulsionamento da advocacia e da gestão pública", diz vice-presidente da Ordem rondoniense, Vanessa Esber
Banco é condenado por dispensa discriminatória de trabalhadora que acionou a Justiça
12 de fevereiro de 2025Sentença reconhece que dispensa ocorreu após ajuizamento de ações trabalhistas e determina pagamento de indenizações por danos morais e estabilidade provisória
Atraso na entrega de produtos – Advogada explica como o consumidor pode se proteger
12 de fevereiro de 2025A advogada especializada em Direito do Consumidor, Dra. Júlia Bittencourt, esclarece quais são os direitos do consumidor e como proceder nesses casos