TCE cobra explicações sobre concessão de água e esgoto em RO

A determinação ocorre após o fracasso da licitação realizada em setembro, quando nenhuma empresa apresentou proposta para assumir os serviços

Fonte: ASCOM/TCE-RO - Publicada em 15 de outubro de 2026 às 17:54

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu prazo de 10 dias úteis para que o Governo de Rondônia apresente esclarecimentos sobre o projeto de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 40 municípios do estado. A determinação ocorre após o fracasso da licitação realizada em setembro, quando nenhuma empresa apresentou proposta para assumir os serviços.

A decisão é do conselheiro Paulo Curi Neto, relator do processo nº 02874/25, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO de quarta-feira (14). O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Célio dos Santos Ferreira, deverá apresentar documentos, planilhas e informações sobre os questionamentos levantados durante a fiscalização.

A Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025, destinada à concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto de Rondônia, foi declarada deserta em 22 de setembro de 2026. Na ocasião, nenhuma empresa apresentou os documentos necessários para participar da disputa realizada por meio da B3, em São Paulo.

A ausência de interessados ocorreu depois de questionamentos sobre a estrutura financeira do projeto, as tarifas previstas para determinados municípios, os critérios tributários e a divulgação de documentos da licitação.

Entre as empresas que apresentaram questionamentos está a Aegea Saneamento e Participações S.A., que levantou dúvidas sobre a incidência de tributos federais, a publicidade dos atos licitatórios e a estrutura tarifária estabelecida para Nova Brasilândia D'Oeste, Alta Floresta D'Oeste e Primavera de Rondônia.

O Tribunal de Contas também recebeu manifestações do vereador de Porto Velho Breno Mendes e do deputado estadual Delegado Camargo, que apontaram possíveis irregularidades relacionadas ao projeto de concessão.

Segundo a área técnica do TCE-RO, o fato de nenhuma empresa ter participado da licitação não comprova, por si só, a existência de irregularidades nem permite concluir que os problemas apontados tenham provocado a falta de interessados.

Entretanto, o tribunal considera necessário esclarecer as dúvidas antes de uma eventual retomada do processo licitatório, principalmente porque os questionamentos envolvem fatores que podem influenciar os investimentos, o valor das tarifas cobradas da população e o equilíbrio financeiro da futura concessão.

Uma das exigências feitas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) é informar quais providências foram adotadas ou estão previstas após a licitação deserta. O órgão também deverá esclarecer se o governo pretende realizar uma nova concorrência, manter as regras anteriores ou modificar o modelo de concessão.

O TCE quer explicações sobre a forma como foram calculados os tributos PIS e Cofins nos estudos econômico-financeiros do projeto, especialmente em relação à previsão de inadimplência dos consumidores.

A área técnica solicitou a apresentação de cálculos alternativos que permitam verificar os possíveis impactos dessas projeções sobre os impostos, a arrecadação, o fluxo de caixa das empresas, as tarifas e o valor da outorga.

Também deverão ser esclarecidos os efeitos da transição tributária prevista a partir de 2027 e as condições estabelecidas para eventuais revisões do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Outro ponto da fiscalização envolve as tarifas de água e esgoto previstas para Nova Brasilândia D'Oeste, Alta Floresta D'Oeste e Primavera de Rondônia.

O Tribunal de Contas solicitou as tabelas completas de cobrança e simulações que demonstrem quanto os consumidores pagariam em diferentes faixas de consumo.

A análise deverá esclarecer, especialmente, questionamentos sobre tarifas residenciais decrescentes em determinadas faixas de maior consumo em Alta Floresta D'Oeste, além dos possíveis reflexos dessas regras sobre a arrecadação e o uso racional da água.

A Sedec também terá de apresentar informações sobre a divulgação dos documentos da concorrência no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo edital, anexos, alterações, pedidos de esclarecimento, impugnações, decisões e a ata da sessão realizada em setembro.

O tribunal pretende verificar se todos os atos foram publicados corretamente e, caso existam documentos ausentes ou divulgados posteriormente, quais foram as justificativas da administração estadual.

A fiscalização também envolve a capacidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) para acompanhar e fiscalizar a futura concessão.

O TCE já havia solicitado esclarecimentos sobre medidas destinadas ao fortalecimento institucional da agência e sobre outras questões relacionadas à estrutura regulatória do projeto.

A concessão em análise abrange 40 dos 52 municípios de Rondônia e está relacionada às metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A legislação federal determina que os contratos de prestação desses serviços estabeleçam metas para garantir, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Segundo o relatório técnico, uma eventual reformulação do projeto deverá demonstrar como os investimentos previstos, os prazos de execução e as metas intermediárias permitirão alcançar esses índices.

Também deverão ser examinados os custos da operação, as garantias financeiras, as condições de financiamento, os riscos do contrato e o tratamento previsto para imóveis abastecidos por poços ou outras fontes alternativas.

O relatório técnico do Tribunal de Contas apontou que a simples republicação do edital, sem uma análise das possíveis causas da ausência de interessados, pode resultar em uma nova licitação sem participantes.

Diante disso, a fiscalização busca identificar quais questionamentos já foram esclarecidos, quais permanecem pendentes e quais podem exigir modificações nos estudos, no edital e na minuta do contrato.

Na decisão, o conselheiro Paulo Curi Neto acolheu a necessidade de novas informações, mas estabeleceu que, nesta etapa, a Sedec deverá apresentar apenas as providências já adotadas ou planejadas e os respectivos prazos, caso estejam definidos, sem obrigação de elaborar um novo plano de ação específico.

O secretário Célio dos Santos Ferreira deverá atender à determinação no prazo de 10 dias úteis, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento injustificado, conforme a Lei Complementar Estadual nº 154/1996.

Depois do prazo, com ou sem a apresentação dos documentos, o processo será encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo para continuidade da fiscalização. Posteriormente, o Ministério Público de Contas também deverá se manifestar.

O TCE-RO ainda não concluiu se houve irregularidades na modelagem da concessão. A fiscalização permanece em andamento, enquanto o Governo de Rondônia deverá esclarecer quais medidas pretende adotar para viabilizar uma nova licitação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.