A lei vale para todos, por Andrey Cavalcante

Estarrecedora? Acredito que não, pelo menos para quem teve a generosidade e a paciência de ler os artigos que tenho publicado nos últimos anos.

Por Andrey Cavalcante
Publicada em 10 de junho de 2019 às 15:54
A lei vale para todos, por Andrey Cavalcante

Estarrecedora? Acredito que não, pelo menos para quem teve a generosidade e a paciência de ler os artigos que tenho publicado nos últimos anos. Chamei a atenção, desde sempre, para a sistematização do entendimento de que os fins justificam os meios, que vale tudo no combate à corrupção e que é possível usar métodos criminosos para combater o crime. Estarrecedora mesmo é a comprovação, pela série de reportagens do Intercept Brasil, cuja veracidade é atestada pela nota da própria força tarefa da Lava Jato, de que tudo aquilo que assinalei é verdadeiro.

Denunciei desde sempre os caminhos tortuosos adotados pela lava jato. – na honrosa companhia dos mais ilustres juristas do país e da própria direção nacional da OAB, em minha modesta condição de ex-presidente da OAB em um estado jovem e geograficamente distante dos grandes centros de decisão do país. Assinalei, em diversos artigos, que a corrupção no Brasil tem, sempre, que ser combatida intransigentemente. Mas não à custa do sacrifício das instituições, da constituição e a democracia. Nem à custa da criminalização da advocacia e do legítimo direito à defesa.

O que vejo comprovar-se, para minha indignação, é tudo aquilo a que me referi, que pode ser sintetizado nesse diálogo, via Whatsapp, reproduzido na reportagem do Intercept. Ele exibe claramente o conluio repugnante, imoral e definitivamente ilegal entre julgador e acusador, para prejuízo da defesa:
Dallagnol – 22:19:29 – E parabéns pelo imenso apoio público hoje. […] Seus sinais conduzirão multidões, inclusive para reformas de que o Brasil precisa, nos sistemas político e de justiça criminal. […].
Moro – 22:31:53. – Fiz uma manifestação oficial. Parabens a todos nós.
22:48:46 – Ainda desconfio muito de nossa capacidade institucional de limpar o congresso. O melhor seria o congresso se autolimpar mas isso nao está no horizonte. E nao sei se o stf tem força suficiente para processar e condenar tantos e tao poderosos.

A nota distribuída pela força-tarefa, longe de contestar a publicação, restringe-se a condenar sua ilegalidade. Quem haverá de saber se não pela apropriação indevida dos próprios métodos de ação, ou plágio? A longa nota, que em momento algum explica ou esclarece as gravíssimas denúncias, talvez pela certeza de que fatos muito mais graves ainda estão por publicar, limita-se a criticar o “mau jornalismo” praticado pela publicação. E busca auto situar-se na condição de vítima. Como a deliberadamente esquecer-se do que diz a sabedoria popular ao ensinar que “o pau que bate em Chico bate em Francisco”

Diz o documento que “A força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná (MPF) vem a público informar que seus membros foram vítimas de ação criminosa de um hacker que praticou os mais graves ataques à atividade do Ministério Público, à vida privada e à segurança de seus integrantes. A violação criminosa das comunicações de autoridades constituídas é uma grave e ilícita afronta ao Estado e se coaduna com o objetivo de obstar a continuidade da Operação, expondo a vida dos seus membros e famílias a riscos pessoais. Ninguém deve ter sua intimidade – seja física, seja moral – devassada ou divulgada contra a sua vontade. Além disso, na medida em que expõe rotinas e detalhes da vida pessoal, a ação ilegal cria enormes riscos à intimidade e à segurança dos integrantes da força-tarefa, de seus familiares e amigos.

A violação, contra a qual se indignam os procuradores, demonstra, porém, abastada, abundante, farta e sobejamente o quanto de adequada contém a defesa que a OAB sempre fez da Inviolabilidade do sigilo do advogado. Infelizmente, os órgãos de persecução da lava jato jamais respeitaram essa garantia do cidadão, exercida pelo advogado. E, agora, sentem na pele o dissabor da prática reiterada em suas investigações. A OAB sempre se opôs aos métodos de investigação utilizados pelos procuradores. E, mais anda, contra a relação de compadrio entre acusação e julgador, para impossibilitar o efetivo exercício do direito de defesa. Situações como essas fazem sempre necessário reiterar a necessidade da higidez do Estado de Direito, em que vigore, pleno, o governo das leis. O respeito à lei há que ser sempre o meio e o fim. A condenação ou absolvição são partes do mesmo processo. A lei é que deve ser o objeto a ser perseguido. E respeitado. Por todos. Fora da lei não há ato válido no direito, menos ainda quando oriundo de órgãos de persecução penal!

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Comentários

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    Ariovaldo dos Santos 13/06/2019

    TODOS os Iguais São Iguais Perante a Lei. Se O Judiciário e Ministério Público não podem trocar informações, imaginem o STF Abrir Inquérito, Investigar, Fazer a Denúncia e Ele Mesmo Julgar. Se O Crime é Organizado, Nada mais Justo que à Justiça também seja Organida!

  • 2
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    Ariovaldo dos Santos 13/06/2019

    TODOS os Iguais São Iguais Perante a Lei. Se O Judiciário e Ministério Público não podem trocar informações, imaginem o STF Abrir Inquérito, Investigar, Fazer a Denúncia e Ele Mesmo Julgar. Se O Crime é Organizado, Nada mais Justo que à Justiça também seja Organida!

  • 3
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    edgard feitosa 13/06/2019

    Admirável mundo jurídico!!! Quantas filigranas jurídicas travestidas de “lei”, desde quando a lei é para todos???? TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI??? Mera letra morta; somente aqueles que tem dinheiro para pagar os felpudos causídicos é quem gozam dos privilégios da lei; por que os presídios estão abarrotados??? Porque não tem dinheiro para pagar os pobres ricos advogados, que graças aos infindáveis e infinitos recursos, postergam ad infinitum a condenação dos políticos corruptos; não é a Justiça que é lenta; são os advogados que entulham e abarrotam o judiciário com milhares de recursos, alegando “direito de defesa”, mas cujo objetivo é postergar para as calendas gregas qualquer condenação; Avoca-se sempre a Lei, porém há uma questão irretorquível: A LEI É O TÚMULO DO DIREITO!

  • 4
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    VERA LÚCIA PAIXÃO 12/06/2019

    Uma vez endeusaram o Lula ladrão e agora o Sergio Moro. Até ele virar Ministro do Supremo e começar a apanhar também. Parabéns Dr. Andrey! Quem te critica certamente não sabe o que é Advocacia e nem Estado Democrático de Direito e muito menos Segurança Jurídica. Dr. Andrey, me representa

  • 5
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    BELMIRO 11/06/2019

    O QUE ANTIGAMENTE ERA UM SITE ISENTO, HJ SE TORNOU UM PUXADINHO DA ESQUERDA E DOS COMUNISTAS, POR ISSO ESSE NADARONDONIA TA DESSE JEITO..... DESACREDITADO,, NEM OS COMENTARIOS POSTADOS CONTRA ESSES COMUNISTAS SÃO DIVULGADOS,,, PARABENS VCS TAMBEM VÃO FECHAR AS PORTAS

  • 6
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    BELMIRO 11/06/2019

    SR ANDREI VC NUNCA ENGANOU A NINGUEM UM COMINISTA DE CARTEIRINHA DEFENSOR DE BANDIDOS,,, QUE VERGONHA PARA O ESTADO DE RONDONAI SABER QUE VC JA FOI PRESIDENTE DE UMA INSTITUIÇÃO QUE SE DIZ SÉRIA,,,,,VC NÃO MERECE NEM O CRACHA DA OAB,,,, INSIGNIFICANTE PARA RONDONIA VC E SUA PESSOA,, CALADO VC É POETA,, ESCREVENDO UMA COMPROVAÇÃO DE SUA BURRICE DISFARÇADA DE COMUNA,,,

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