A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) anunciou que as Câmaras de Julgamento voltarão a publicar Atas com enquadramento de servidores que possuem direito à Transposição, a partir do dia 22/11.

A CEEXT comunicou ainda que as Atas dos servidores de Rondônia publicadas em 2018 estão sendo reanalisadas, seguindo os termos do Acórdão nº 1919/2019, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Portaria Normativa nº 8.382/ 2019 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Através da reanálise de processos, a CEEXT poderá solicitar documentos que comprovem à não ocorrência das vedações previstas no art. 7º do Decreto nº 9.324/2018 e informações constantes nas bases de dados relacionadas aos vínculos objeto de transposição, tais como: Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Receita Federal do Brasil. Além disso, também serão verificados dados junto ao então Sistema de Controle de Óbitos – Sisobi (atual Sirc) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As reanálises ocorrerão por ordem cronológica das atas publicadas em 2018 e poderão acarretar em 3 situações:

1ª- A confirmação do julgamento anterior;

2ª- A notificação para a complementação de documentos;

3ª- Em casos excepcionais, a alteração do resultado anterior.

Caso a 3ª situação venha a ocorrer, o interessado será notificado do teor do voto e poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias. Ao confirmar a regularidade do procedimento, os processos deferidos terão o enquadramento incluído e encaminhado para notificação dos servidores.

Todas as Atas serão publicadas no endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas-2019 e republicadas no site do sintero www.sintero.org.br