Decisão do TJRO deve multar o estado caso não garanta acesso de advogados nos presídios estaduais
OAB/RO impetrou mandado de segurança no mês de janeiro para garantir prerrogativas à advocacia.
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu multar o estado caso não garanta acesso de advogados às unidades prisionais. A decisão foi em razão de um mandado de segurança que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), impetrou, no dia 23 de janeiro de 2019. O objetivo é que a Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia (Sejus) faça cumprir as prerrogativas da advocacia, conforme determina a Constituição Federal.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, destaca que a Ordem ingressou com mandado devido à série de violações de prerrogativas que foram constatadas pela CDP durante a greve dos agentes penitenciários. “A paralisação ocasionou diversas violações, que por muitas vezes impediram os profissionais de terem acesso aos seus clientes nas unidades prisionais”, disse.
O secretário-geral da Ordem e presidente da CDP, Márcio Nogueira, conta que a Comissão de Prerrogativas atua para respaldar os advogados em seus direitos no pleno exercício da profissão. “Atuamos para garantir o exercício da profissão conforme previsto na Constituição Federal”.
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Ele ressalta que o diretor geral da Polícia Civil atendeu prontamente a OAB/RO em relação à determinação de fazer devida apuração.
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Comentários
É importante sim que o advogado tenha acesso a seu cliente respeitado,assim também como os advogados tenham o bom senso de respeitar os horários dos estabelecimentos públicos. Já cansei de ver advogado na porta de unidade peisional em horário de almoço dos servidores em dia de visita de apenados e pricipalmente Sábado, Domingo e feriados que são os dias que mais gostam de ir. Até no periodo noturno. Tudo bém que como a lei diz tem prerrogativa, só que antes da prerrogativa vem o BOM SENSO e ética profissional principalmente no que tange ao respeito por parte de servidores que ali estão sim para trabalhar no atendimento público igualitário a todos e não como badeco de advogado que se acha autoridade inquestionavel nos seus direitos , mais não respeitam os dos outros. E isso ocorre não só no sistema prisional não mais em todos lugares. Fica aqui minha sugestão que a OAB instrua melhor seus advogados no respeito de horários de funcionamento dos orgãos públicos para que seja evitado carteiradas de advogados fora de horários seguros para falar com seus clientes. O BOM SENSO E O RESPEITO TEM QUE SER RECÍPROCO.
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