Deputada Dra. Taíssa propõe regulamentação de tratamento a dependentes

Projeto cria marco legal para parcerias entre o Estado e entidades de apoio, garantindo tratamento humanizado e fiscalização

Fonte: Texto: Geiciany Gonçalves I Assessoria parlamentar Foto: Assessoria parlamentar - Publicada em 26 de setembro de 2025 às 14:51

O projeto prevê que as entidades credenciadas deverão garantir tratamento humanizado (Foto: Assessoria parlamentar)

A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1052/2025, que regulamenta a oferta de tratamento e internação de pessoas em situação de dependência química no estado de Rondônia, em conformidade com a legislação federal.

A proposta autoriza a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a credenciar, firmar convênios e estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, organizações religiosas, associações comunitárias e instituições filantrópicas, que já atuam de forma relevante no acolhimento de dependentes químicos, mas ainda sem amparo legal específico no âmbito estadual.

O projeto prevê que as entidades credenciadas deverão garantir tratamento humanizado, observando requisitos técnicos, presença de equipes multidisciplinares qualificadas, manutenção de registros clínicos individualizados e respeito às normas federais que regulamentam internações voluntárias e involuntárias.

No caso da internação involuntária, o PLO estabelece que ela só poderá ocorrer com decisão médica fundamentada, após avaliação clínica, por período máximo de 90 dias, limitado ao tempo necessário para desintoxicação. A família ou representante legal poderá solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Outro ponto relevante é a previsão de apoio financeiro do Estado às instituições conveniadas, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e com exigência de prestação de contas, transparência e fiscalização. O Poder Executivo terá prazo de 120 dias para regulamentar a lei, definindo critérios de habilitação, fiscalização e controle social.

Rondônia enfrenta atualmente uma realidade preocupante: não possui estabelecimentos públicos de internação vinculados ao SUS, deixando milhares de famílias sem suporte adequado. Hoje, o atendimento é realizado, em sua maioria, por comunidades terapêuticas, entidades religiosas e associações filantrópicas — instituições que desempenham papel essencial, mas carecem de regulamentação estadual que lhes assegure segurança jurídica e apoio institucional.

Para a deputada, o PLO 1052/2025 representa um avanço histórico, pois fortalece a rede de atenção à saúde mental, assegura o direito à saúde e valoriza as parcerias que há décadas sustentam o acolhimento de dependentes químicos em Rondônia.

“Precisamos dar segurança jurídica às entidades que realizam esse trabalho tão essencial e garantir às famílias rondonienses um atendimento digno e fiscalizado. Esse projeto é um passo fundamental para avançarmos no enfrentamento à dependência química no nosso Estado”, destacou Dra. Taíssa.

Com mais essa iniciativa, a parlamentar reforça seu compromisso com a saúde pública: “É o recurso do povo, voltando para o povo.”