Cacoal, Rondônia - A juíza Ane Bruinjé, da 1ª Vara Cível de Cacoal, determinou que Luciane Alves, a Lú do Orquidário, que se auto-intitula empresária, deve excluir de suas redes sociais todas as ofensas e incitação ao crime contra a prefeita daquele município, Glaucione Rodrigues. A magistrada não proibiu a livre manifestação de Luciane, mas ressalvou que esta não pode continuar proferindo ofensas e ameaças graves à chefe do poder executivo municipal cacoalense.

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Caso insista em desobedecer a ordem judicial, Lú do Orquidário poderá ser condenada a pagar multa de até R$ 500,00 por postagem ofensiva à honra de Glaucione e responder a processo criminal movido pelo Ministério Público, além das ações de danos morais que deverão ser ajuizadas.  

A decisão de proibir ofensas e incitação ao crime contra a prefeita de Cacoal vale para Lú do Orquidário, o Facebook e os grupos de Whatsapp intitulados  “Cacoal da Depressão” e Cacoal-compra, venda e Troca”, que são usados pela oposição política para atacar a honra de Glaucione e incitar violência física contra ela.

 “...algumas das publicações apresentadas nos autos pela autora (Glaucione)  contém expressões injuriosas que permitem a interpretação de que possa haver ofensa à imagem e honra da parte autora, quais sejam as expressões ‘mamar nas tetas da prefeita’ e ‘aquela puta da administração’ presentes no arquivo juntado aos autos”, anota a magistrada em sua decisão que deferiu liminar para impedir Luciane de continuar agredindo Glaucione e incentivando violência contra a prefeita.

Na decisão, a juíza, sempre preocupada em manter a liberdade de expressão, anotou: “Não se olvida o direito da requerida (Lú do Orquidário) tecer críticas e expor sua opinião sobre os representantes de cargos públicos, porém, deve-se evitar o uso de termos pejorativos que causem ofensa à honra e à imagem da autora, bem como, não pode haver incitação à violência e à prática de atividades ilícitas, como o exercício arbitrário das próprias razões”.

GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MAS SEM OFENSAS OU CRIMES

Num determinado trecho de sua decisão, Ane Bruinjé, ressaltou: “... há que se assegurar a liberdade de expressão como forma de preservação da Democracia, por outro lado, é imprescindível coibir eventuais excessos praticados no exercício desse direito. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a criação de uma ‘live’ e de um grupo de usuários nas plataformas facebook e whatsapp com a exposição de críticas à Administração Municipal e aos agentes políticos encontra amparo no direito de livre expressão do pensamento assegurado constitucionalmente”.

Mas, segundo a magistrada, “eventual insatisfação quanto à gestão pública pode e deve ser contestada, contudo, utilizando-se dos meios administrativos e jurídicos adequados. Não é cabível em um Estado democrático de direito, a pretexto dessa insatisfação, o estímulo a que a “justiça” seja feita pelas próprias mãos”.

Para a juíza, “ manifestações como as que estimulam que as pessoas levem seu lixo para a frente da casa de quem quer que seja devem ser repudiadas. Nesse contexto, em que pese o administrador/moderador dos grupos não detenha controle sobre as manifestações indevidas de seus membros, mantém o poder/dever de gerência sobre aquilo que é publicado, cabendo a este excluir as publicações ofensivas e que exacerbem os limites da razoabilidade”.

De acordo com o processo, ficou demonstrado que Luciane é administradora do grupo “Cacoal da Depressão”, contudo, não restou demonstrado ser esta a responsável pelas publicações realizadas no grupo “CACOAL – COMPRA, VENDA E TROCA”, porém remanesce a responsabilidade do Facebook para a exclusão das postagens ofensivas e que incitem violência nesta  página.

Veja a parte dispositiva da decisão:

“Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela e determino às requeridas que procedam a edição do arquivo indicado sob ID n° 23947085, excluindo-se as expressões injuriosas acima citadas e, não sendo possível a edição, que realizem a exclusão do arquivo em sua íntegra das plataformas facebook e whatsapp ou de qualquer outra mídia em que os tenha inserido.

Ainda, devem promover a exclusão das postagens realizadas no grupo “Cacoal da Depressão” e “CACOAL – COMPRA, VENDA E TROCA” que sejam ofensivas ou que incitem a violência ou a prática de atividade ilícita, a exemplo das indicações para que o lixo seja depositado em frente à casa da autora ou de que se deva “descer o porrete”, bem como a publicação ofensiva do usuário Cleyton Estone. A tutela deferida acima deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, contadas a partir de sua intimação, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 até o limite do valor dado à causa.

Da mesma forma, deve a requerida Luciane se abster de utilizar nas redes sociais e grupos de whatsapp, termos que impliquem em xingamento ou ofensas pessoais em face da requerente ou que de alguma forma incitem a prática de atos ilícitos, sob pena de multa de R$ 500,00 por publicação indevida feita pela requerida, até o limite do valor da causa, sem prejuízo de eventual dano moral. Registre-se, por oportuno, que a requerida não está proibida de fazer publicações ou vídeos emitindo sua opinião em relação aos administradores públicos, como é o caso da requerente.

Contudo, impõe-se que estas manifestações sejam feitas de forma respeitosa, sem xingamentos e ofensas e sem incitação de violência. Por fim, embora a requerida não consiga excluir “para todos”, mensagens de terceiros, eventualmente abusivas, publicadas no grupo “Cacoal da Depressão”, como administradora do grupo tem o dever de zelar para que este não sirva de palco para ofensas e incitação de atos ilícitos, cabendo à requerida, advertir os membros do grupo da necessidade de que os comentários se mantenham respeitosos e excluir aqueles que persistirem nos abusos”.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO