A emissão das certidões de indisponibilidade do sistema PJE do TJRO vem trazendo mais segurança à advocacia, diante da instabilidade ocasionada desde a implantação da nova versão do Processo Judicial Eletrônico (a 2.203 do CNJ, PjeOffice), no último dia 04 de julho, e é fruto do diálogo permanente que a OAB Rondônia vem construindo com o Tribunal de Justiça de Rondônia. O presidente da OAB/RO, Marcio Nogueira, ressalta que “o objetivo é informar rapidamente à advocacia sobre as instabilidades do sistema e contribuir sempre para os aprimoramentos”.

Em cooperação com o TJ/RO toda a classe tem sido orientada a realizar a abertura de chamados na central de atendimento de tecnologia do Tribunal de Justiça através do e-mail: [email protected] e após encaminhar cópia desta solicitação com a numeração do chamado para o e-mail de suporte da OAB/RO [email protected].

Tal medida visa centralizar todas as solicitações e reclamações, facilitando a receptação e identificação do judiciário de eventuais falhas no sistema para sua rápida correção. A Lei 11.419 de 2006, que trata da informatização do processo judicial dispõe em seu art. 10, §2º que “se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”.

Para casos de prazo fatal, o advogado deverá juntar a certidão de indisponibilidade para justificar/ fundamentar o protocolo no dia posterior. A certidão cumpre sua função atestando a indisponibilidade.