TJRO e Governo de Rondônia assinam plano para aprimorar sistema prisional

A proposta busca modernizar o sistema prisional, garantindo segurança, respeito à lei e cumprimento adequado das penas

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 14 de agosto de 2025 às 18:19

O Poder Judiciário de Rondônia e o Governo do Estado formalizaram, nesta semana, a adesão ao Plano Nacional Pena Justa, submetendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Plano Estadual que define diretrizes e ações para melhorar a gestão do sistema prisional e assegurar o cumprimento das leis de forma digna e eficiente.

O documento, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, e pelo governador Marcos Rocha, reúne medidas que serão implementadas no Estado e posteriormente homologadas pelo STF.

Elaborado sob coordenação conjunta dos poderes Judiciário e Executivo, o plano contou com ampla participação social e interinstitucional por meio do Comitê Estadual de Políticas Penais, estruturado em seis câmaras temáticas. De forma inédita, incluiu a escuta direta da população carcerária como parte do diagnóstico, juntamente com contribuições obtidas em audiência e consulta públicas. No Judiciário, a execução foi conduzida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF).

O plano está estruturado em quatro eixos estratégicos integrados. O primeiro — Controle da Entrada e Regulação de Vagas no Sistema Prisional — propõe ajustes para tornar mais ágil e eficiente o fluxo de entrada e saída de presos, garantindo que prisões preventivas sejam aplicadas quando realmente necessárias, que audiências de custódia sejam mais efetivas, e que alternativas previstas em lei sejam utilizadas de forma adequada. Prevê ainda a criação de uma Central de Regulação de Vagas para melhor organizar a lotação das unidades.

Plano Nacional Pena Justa

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plano Nacional Pena Justa é uma resposta à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu graves problemas estruturais nas prisões brasileiras.

A proposta busca modernizar o sistema prisional, garantindo segurança, respeito à lei e cumprimento adequado das penas. Entre as medidas estão o fortalecimento de alternativas penais para casos compatíveis, a melhoria da gestão das unidades, o uso de tecnologias para monitoramento e o aperfeiçoamento do acesso à Justiça. A meta é equilibrar o rigor necessário ao combate ao crime com ações que aumentem a eficácia da punição e reduzam problemas históricos do sistema.