Desarq – Ferramenta que facilita desarquivamento de processos é apresentada a advogados de RO
30 de maio de 2019A ferramenta facilita a consulta e desarquivamento de processos físicos no Arquivo-Geral da comarca de Porto Velho.
Projeto Justiça Rápida faz triagem em Vilhena
30 de maio de 2019A atividade acontece até a próxima sexta-feira, 31 de maio.
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
30 de maio de 2019A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
Rejeitado HC que pedia redução das penas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá
30 de maio de 2019Segundo a ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF considera que a dosimetria da pena e os critérios das instâncias ordinárias para a sua realização não são passíveis de análise em habeas corpus, por demandar reexame de provas.
Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
30 de maio de 2019Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação 34889, é plausível a alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
1ª Turma absolve a ex-deputada Laura Carneiro, acusada de participação na Máfia dos Sanguessugas
30 de maio de 2019A decisão foi proferida, na sessão desta terça-feira (28), na Ação Penal (AP) 1014.
Mantido afastamento de desembargadora de MS acusada de influência ilegal
30 de maio de 2019A decisão foi proferida em agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 36037, interposto pela desembargadora contra decisão do ministro Luiz Fux (relator) que manteve o ato CNJ.
Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea
30 de maio de 2019O caso analisado teve origem em ação que pleiteava pensão alimentícia para o filho ainda por nascer.
Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
30 de maio de 2019Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos.
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
29 de maio de 2019Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno que impedia o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.