Justiça faz mutirões de conciliação para cumprir acordo dos planos econômicos
16 de agosto de 2019Na prática, os núcleos de conciliação dos tribunais enviam cartas solicitando a presença dos autores e de seus advogados para que seja avaliada a possibilidade de adesão
Justiça Rápida realiza atendimentos no Baixo Madeira
16 de agosto de 2019Com a presença do cartório extrajudicial, houve condições de haver a restauração, emissão da certidão de nascimento, fazer a união estável e convertê-la em casamento
PGR: penas extintas há mais de cinco anos devem ser consideradas como maus antecedentes
16 de agosto de 2019Em julgamento no STF, Raquel Dodge defendeu que é dever do juiz, ao fazer a dosimetria da pena, analisar a conduta social do acusado
MPF divulga nota pública contra dispositivos da Lei do Abuso de Autoridade
16 de agosto de 2019Membros sugerem o veto de dispositivos que impossibilitam o exercício das atribuições legais e constitucionais de agentes públicos
Corregedoria geral realiza correição no TED
16 de agosto de 2019O presidente da OAB/RO, Elton Assis, fala que a correição é importante para que os processos disciplinares ocorram observando todos os trâmites e para ajuste das ações
Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente
16 de agosto de 2019A empresa sustentava que o empregado foi o responsável pelo acidente
Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
16 de agosto de 2019O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a jurisprudência do STJ possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
16 de agosto de 2019Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a extinção de ação indenizatória movida no Poder Judiciário por compradores de imóvel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora
Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes
16 de agosto de 2019Até o momento, a maioria dos ministros seguiu a tese do relator, ministro Roberto Barroso, de que o prazo de cinco anos da prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes
STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
16 de agosto de 2019Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu