Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
01 de março de 2019Na visão do relator, acompanhada pela maioria dos ministros, a interpretação do prazo estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, deve ser restritiva para os casos subsidiários de ação destinada a recuperar o que foi obtido à custa do prejudicado.
Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos
01 de março de 2019A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.
Reforma da Previdência corta direito de quem mais precisa, diz Humberto Costa
01 de março de 2019O senador avaliou que alterações como as mudanças na aposentadoria rural e a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) significam uma agressão à dignidade humana.
Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue rescindir sentença
01 de março de 2019Ele não demonstrou que a decisão judicial havia violado disposição literal de lei.
Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente
28 de fevereiro de 2019Para os ministros, essa aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão.
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
28 de fevereiro de 2019Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte.
Vepema: Novo Edital para financiamento de projetos sociais é aberto
28 de fevereiro de 2019Os projetos apresentados devem ser de cunho social relevante e estar em consonância com as iniciativas e atividades das áreas de atuação da execução penal, da ressocialização de apenados, da assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, inclusive os conselhos da comunidade.
Comarca de Santa Luzia do Oeste divulga programação da “Semana pela Paz em Casa”
28 de fevereiro de 2019Entre os dias 11 e 15 de março, os magistrados priorizam audiências, júris, sentenças e despachos das ações de 1ª instância que envolvam violência contra a mulher.
Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios
28 de fevereiro de 2019A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório. A matéria tem repercussão geral reconhecida.
MP expede recomendação para que município de Alvorada do Oeste cesse equiparação salarial ilegal
28 de fevereiro de 2019A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Dinalva Souza de Oliveira, considerando a necessidade de regularização da situação dos desvios de função e equiparação salarial ilegal que permanece no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste.