Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma
15 de março de 2019Ao recorrer ao STJ, o devedor alegou que a penhora atingirá seus rendimentos mensais e que o dano será ainda maior por se tratar de auxílio-doença.
Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
15 de março de 2019O colegiado considerou que o parágrafo único do artigo 8º do Decreto 5.934/2006, segundo o qual as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais não estão incluídas na gratuidade, extrapolou o poder regulamentar e fixou restrição não prevista no Estatuto do Idoso.
Atendente em escala 4x2 receberá como extras as horas de trabalho a partir da oitava diária
14 de março de 2019Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h.
TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa
14 de março de 2019A penhora foi determinada para pagar dívidas trabalhistas a um pedreiro.
Presidente do STF abre inquérito para apurar ameaças e fake news que têm a Corte como alvo
14 de março de 2019Ao iniciar a sessão plenária desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli anunciou a edição de portaria que determina a abertura de inquérito criminal para apurar fake news e ameaças veiculadas na Internet que têm como alvo o STF, seus ministros e familiares.
STF adia decisão sobre Justiça Eleitoral julgar crimes da Lava Jato
14 de março de 2019A Corte começou a definir ontem se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.
Plenário debate retirada de notícias falsas da internet após as Eleições 2018
14 de março de 2019O recurso do então candidato à Presidência Fernando Haddad pede remoção de conteúdos supostamente abusivos. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Feminicídio: 1º Tribunal do Júri de Porto Velho julga nesta quinta filho acusado de matar a mãe pelas costas
14 de março de 2019A vítima chamava a atenção sobre a sujeira do quarto do réu e, por isso, pediu que ele promovesse a limpeza. Porém, Daniel Gomes indignado pela ordem, esfaqueou as costas de sua mãe no momento em que ela lavava louças.
Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal
13 de março de 2019Originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria foi aprovada pelo Senado em fevereiro.
