Acolhendo representação do MPC, TCE determina à Arom que suspenda contratação irregular de serviços advocatícios com foco no Fundef
11 de outubro de 2017Em sua representação, o Ministério Público de Contas explica ainda que o pagamento pelos municípios de serviços advocatícios terceirizados no percentual de 10% do valor da causa não encontra respaldo legal.
Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança é aprovado na CCJ
11 de outubro de 2017O projeto autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens.
CCJ do Senado aprova mudança na contagem de prazos na Justiça do Trabalho
11 de outubro de 2017A contagem de prazo na Justiça do Trabalho deverá levar em conta apenas os dias úteis. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC 100/2017) aprovado nesta quarta-feira (11) pela comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol
11 de outubro de 2017Transportador de mercadorias no trajeto Londrina-Tuneiras do Oeste, e com quase 15 anos de empresa, ele pediu o adicional em grau médio devido à exposição a radiações do tipo infravermelha e ultravioleta.
Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva
11 de outubro de 2017Segundo a trabalhadora, a dispensa ocorreu em razão de uma "rixa" com outra colega de trabalho. Ela disse que comprou uma blusa na loja e ia trocá-la por um par de sapatos, mas não tinha com ela o cupom fiscal.
A interceptação telefônica como meio de prova
10 de outubro de 2017A norma sobre a qual o texto constitucional faz referência é a Lei 9.296/96, editada com o fim de regulamentar o instituto da interceptação de comunicações telefônicas e também em sistemas de informática e telemática.
Confederação questiona normas que proíbem exercício da advocacia aos servidores de MP estadual
10 de outubro de 2017Na ADI, a confederação questiona o artigo 7º, da Lei mineira nº 16.180/2006, que proibiu os servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) de advogarem.
TJRO convoca candidatos do V Concurso Extrajudicial para audiência pública de identificação das provas discursivas
10 de outubro de 2017A aplicação da prova escrita e prática aconteceu no dia 24 de setembro.
Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar teve braços amputados
10 de outubro de 2017O banco foi condenado, de forma subsidiária, a pagar indenizações por danos morais e estéticos no total de R$ 500 mil, mais reparação por dano material.
Circulação em trajes íntimos em barreira sanitária é considerada humilhante para trabalhadora
10 de outubro de 2017Segundo a decisão, a exposição da trabalhadora, total ou parcialmente desnuda, para cumprimento desse procedimento obrigatório de higienização representa dano moral ao trabalhador.