Através da atuação dos Procuradores do Estado, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) conseguiu medida cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo a aquisição de 30 ventiladores pulmonares, usados para tratamento de pacientes com sintomas mais graves da Covid-19. A decisão foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso

Com a necessidade de Rondônia em combater o Coronavírus e reforçar o tratamento da Covid-19 no estado, a ação cível originária visava impedir que a União se apossasse de forma compulsória de ventiladores pulmonares com a qual o governo havia celebrado contrato de aquisição.

“Parabenizo o trabalho realizado pelos procuradores nesta ação. Com certeza, essa decisão conquistada junto STF será muito benéfica para Rondônia e salvará vidas de cidadãos de nosso Estado. Os procuradores têm atuado de forma intensa no enfrentamento desta pandemia”, ressaltou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper-RO), Kherson Soares.

Para o Procurador do Estado, Francisco Aguiar, “mesmo que a União possa requisitar materiais das empresas, ela não pode o fazer de forma que impeça os estados e os municípios de se equiparem para enfrentar a crise”  e a infração ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, como explica o procurador, “no ponto que a requisição administrativa da União, ao exigir tudo da empresa, era desproporcional e irrazoável, ao não comprovar que os hospitais da União precisariam de tantos ventiladores pulmonares e impedir que os demais entes federativos comprem”.

Justificativas

Na ação, os Procuradores do Estado enfatizaram o direto à saúde da população e mostraram a existência de perigo na demora da chegada de equipamentos, já que o alto potencial de contágio do vírus causador da Covid-19 tem levado ao rápido crescimento do número de pessoas que necessitam de internação em UTI e suporte de ventilação mecânica.