Por meio de uma emenda ao Projeto de Lei n. 093/2019, o deputado estadual Anderson Pereira (Pros) impediu na sessão plenária de terça-feira (7) uma possível diminuição da idade máxima de 35 para 30 anos para o ingresso de militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos Quadros de Oficiais de Saúde e Capelão. 

O Projeto de Lei enviado pelo governador Marcos Rocha promove alterações na Lei n. 150, de 6 de março de 1987, que dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, além de revogar o artigo 2º da Lei n. 1.353, de 9 de julho de 2004, que “fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”. 

A emenda do parlamentar impediu que esse artigo 2º da Lei n. 1.353 fosse revogado, mantendo a idade máxima de 35 anos para o ingresso de militares do Estado da ativa nos Quadros de Oficial Combatente de Saúde e Capelão. 

“Adotamos essa medida para proteger os próprios militares, já que a Lei 1.353 não é clara nos demais artigos sobre a aplicação do limite de idade para ingresso nesses quadros, abrindo brecha para a interpretação e aplicação da idade máxima de 30 anos, previsto no artigo 1º, inciso II, alínea ‘a’”, explicou o deputado. 

Anderson esclareceu ainda que defende até o fim da limitação de idade para ingressos nos quadros de oficiais para os militares da ativa com o intuito de oportunizar a promoção na carreira para todos os membros da corporação. “Se a intenção do Poder Executivo era acabar com a limitação de idade para o ingresso nesses quadros, isso não ficou claro. Me coloco até à disposição do Governo para construir algo nesse sentido”, afirmou. 

Pereira evidenciou que o ideal seria o projeto de lei ter antes tramitado nas comissões da Casa de Leis, como a de Constituição e Justiça, o que possibilitaria uma melhor discussão da questão. “Caso o Governo esclareça melhor a sua intenção, concordaria até na aprovação de um possível veto à emenda realizada”, revelou. “O projeto não tramitou nas comissões pertinentes para uma análise mais minuciosa, por isso, na dúvida, foi feita a emenda na intenção de preservar o direito da tropa”, reforçou o parlamentar. 

O Projeto segue agora para sanção ou veto do governador.