A Justiça Federal lançou edital para chamamento de entidades públicas ou privadas com finalidade social ou com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, para concorrerem à destinação dos valores atinentes a penas pecuniárias aplicadas pelas varas federais de Porto Velho com competência criminal.

Serão destinados mais de R$ 220.000,00 a projetos de interesse social, com preferência àquelas entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade encaminhados pela justiça criminal, que atuem diretamente na execução penal, na ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, em conformidade com a Resoluções nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

A destinação dos valores será distribuída nas seguintes categorias:

a) Categoria A - Órgãos Públicos: 1 (um) projeto no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) Categoria B - Entidades Privadas: 1 (um) projeto no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) Categoria C - Geral: 2 (dois) projetos no valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

d) Categoria D - Geral: 2 (dois) projetos no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

e) Categoria E - Geral: no mínimo 2 (dois) projetos no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apenas órgãos públicos poderão concorrer na Categoria A, enquanto a Categoria B é exclusiva para entidades privadas. As demais categorias são de concorrência geral, delas podendo participar tanto órgãos públicos quanto instituições privadas.

As inscrições serão aceitas no período de 16/10 a 14/11/2019, mediante preenchimento e entregado do formulário de inscrição, acompanhado do projeto e dos documentos eletrônicos referidos no edital disponível em https://edj.trf1.jus.br/edj/bitstream/handle/123/20512/Cadernos_JUD_RO_2019-10-16_XI_196.pdf?sequence=1&isAllowed=y.

O requerimento de inscrições, o projeto e toda documentação deverão ser entregues presencialmente na Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, localizada na Av.Presidente Dutra, nº 2.203, Centro, Porto Velho/RO – CEP: 76805-902, 2º Piso, telefone 69 2181-5862.