Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena
22 de abril de 2021"Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade, que impõe ao juiz da execução penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos"
1ª Câmara Especial do TJRO anula cobrança de taxas sobre imóvel
21 de abril de 2021O Município de Porto Velho cobrava créditos decorrentes de foros; ato foi anulado nas 1ª e 2ª instâncias judiciais
Família acolhedora: alternativa humanizada de proteção a crianças e adolescentes
20 de abril de 2021No debate, mediado pelo defensor público de Pernambuco José Fabrício Silva de Lima, foram abordados os caminhos para tornar efetiva a legislação que garante prioridade absoluta à proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes
Mantido afastamento cautelar de conselheiro do TCE-RJ
20 de abril de 2021José Gomes Graciosa e outros quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foram afastados dos cargos e respondem a ação penal no STJ
Declarada extinta pena do ex-jogador Edmundo
20 de abril de 2021De acordo com entendimento majoritário, a prescrição já havia ocorrido antes mesmo de o recurso chegar ao Supremo
Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência
20 de abril de 2021Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST
Instalador de telefonia receberá indenização por trabalhar em ambiente sujo e sem água potável
20 de abril de 2021O valor da reparação foi aumentado pela 2ª Turma
TST define lista tríplice para vaga de ministro
20 de abril de 2021O Pleno do Tribunal escolheu as desembargadoras Jane Granzoto e Morgana Richa e o desembargador Amaury Pinto Júnior
Suspensas liminares que mandavam Mato Grosso internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila
20 de abril de 2021Segundo Humberto Martins, a falta de leitos de UTI no estado – quadro que motivou as decisões liminares – não ocorre por má gestão do Executivo, mas sim pelo notório colapso das unidades de terapia intensiva em todo o país
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
20 de abril de 2021O magistrado lembrou que a Constituição conferiu à União competência para instituir contribuições sociais para o custeio da seguridade social e autorizou a definição, mediante lei, das hipóteses em que as contribuições devem incidir uma única vez