CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR
20 de dezembro de 2018“Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.
AGU mantém condenação de servidor da Receita que repassou informações sigilosas
20 de dezembro de 2018O funcionário usava do cargo que ocupava para repassar informações sigilosas de contribuintes.
MPF recorre para aumentar penas de diretores do Basa por gestão fraudulenta
20 de dezembro de 2018José Carlos Bezerra e Carlos Alberto de Oliveira foram condenados por desviarem recursos de correntistas para o Banco Santos, causando prejuízo de R$ 98 milhões.
Balanço: PGR reforça aplicação integral dos R$ 90 bilhões do Fundef na educação
20 de dezembro de 2018Raquel Dodge defende que União repasse valores devidos aos municípios, mas sob a condição de serem investidos exclusivamente na educação básica.
Operação Ross: a pedido de Raquel Dodge, STF determina novos mandados de busca e apreensão
20 de dezembro de 2018Investigação apura compra de apoio político por parlamentar tucano. Um dos objetivos é delimitar a participação dos envolvidos no esquema.
Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
20 de dezembro de 2018Segundo o ministro, a nova orientação que está sendo construída pelo Supremo “põe em evidência o dever constitucional do Estado de preservar a unidade e a integridade da entidade familiar, bem assim o de assegurar proteção integral à comunidade infantojuvenil”.
Servidores e magistrados do TJRO doam presentes à crianças da zona sul de Porto Velho na campanha Papai Noel dos Correios
20 de dezembro de 2018A cada período de festividade natalina o Tribunal de Justiça estimula os colaboradores a ter envolvimento com atividades de cunho social.
Justiça do Trabalho funcionará em regime de plantão a partir de 20 de dezembro
20 de dezembro de 2018O plantão judiciário objetiva a apreciação de requerimentos judiciais de natureza urgente, destinados a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, inseridos na competência do primeiro ou do segundo grau de jurisdição de Rondônia e Acre da Justiça do Trabalho.
Prisão antes do trânsito em julgado é inconstitucional e ilegal
20 de dezembro de 2018Como se vê, em nosso Direito pátrio, ausente os requisitos da decretação da prisão provisória ou cautelar, é inviolável e sagrado o direito de todo e qualquer cidadão e cidadã acusados de um delito a responder ao processo penal em liberdade até o seu trânsito em julgado.
Tribunal de RO está entre os seis mais transparentes do país
19 de dezembro de 2018Entre os estaduais é o segundo no ranking