Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente
07 de janeiro de 2019No recurso ordinário interposto no TRT-4, o reclamante alega que a audiência, originalmente agendada para 18 de abril de 2017, foi transferida para 22 de maio sem que ele fosse notificado pessoalmente.
Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia
07 de janeiro de 2019A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus.
ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
05 de janeiro de 2019Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal.
SDI-1 mantém justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos
04 de janeiro de 2019“A prática desse delito não é suscetível de ensejar, tão somente, a pena de advertência”, possibilitando a despedida em razão de falta grave.
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras
04 de janeiro de 2019A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST.
Fake News: OAB não está concedendo carteira de advogado para deputado
04 de janeiro de 2019Cabe esclarecer que os bacharéis formados após a promulgação da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estão obrigados a realizar o Exame de Ordem para obter a condição de advogados.
CNJ planeja soluções conjuntas para prisões e combate à violência
04 de janeiro de 2019Governo Federal, sociedade civil e tribunais firmaram acordos com o CNJ para desenvolver ações que aprimorem a gestão do sistema carcerário, que tem população presa crescente a cada ano.
STJ autoriza Grupo Oi a retomar atividades e participar de licitações
03 de janeiro de 2019A decisão do presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas de atuar e de participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais.
Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público
03 de janeiro de 2019Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a matéria, levando em conta que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria.
Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu
03 de janeiro de 2019Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma entidade previdenciária e manteve decisão que impediu o desconto dos valores devidos pela participante falecida do pecúlio a ser pago aos seus beneficiários.