2ª Turma nega HC que questionava criminalização de desacato de civil contra militar
14 de março de 2018Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, no sentido de manter a condenação de civil que desacatou militar no exercício da função, julgando válido o tipo penal previsto no Código Penal Militar
Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva
14 de março de 2018O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a liberação da CNH definitiva a uma motorista.
Denúncia de suposta falsificação de chope custará R$ 250 mil em indenização
14 de março de 2018Uma empresa do Paraná vai ser indenizada pelos prejuízos sofridos com a divulgação de notícias de que teria falsificado chopes da Ambev, quando na verdade apenas usava barris com a sua marca.
Plenário pode votar novas causas para aumento de pena do feminicídio
13 de março de 2018Entre as hipóteses para o agravamento da pena está a prática do crime em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Se for aprovado, o texto (PLC 8/2016) seguirá para a sanção presidencial.
Justiça bloqueia bens de Cabral e mais 24 réus por fraudes no setor de saúde
13 de março de 2018O juiz Sérgio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acolheu ação civil pública do Ministério Público (MP).
Acordo de R$ 200 mil tratado em grupo de Whatsapp é homologado pela Justiça do Trabalho em Ariquemes (RO)
13 de março de 2018A conciliação ocorreu em uma ação de execução que se processa desde 2003 contra o Centro de Ensino Kepler Ltda.
TST decide que empregados dos Correios devem pagar por plano de saúde
13 de março de 2018O tema foi objeto de julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos da corte, que aprovou a proposta do ministro relator, Aloysio Corrêa, por 6 votos a 1.
Lei Maria da Penha: sentença penal não extingue medida protetiva
13 de março de 2018Não é raro encontrar na praxe forense dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar o entendimento de que proferida sentença penal condenatória restaria automaticamente extinta a medida protetiva de urgência.
Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita
13 de março de 2018Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito.
1ª Vara Criminal de Rolim abre edital para cadastramento de entidades interessadas em financiar projetos sociais
13 de março de 2018Os documentos necessários para o cadastramento constam no referido edital.