Uber e 99 devem assegurar salários a motoristas de Fortaleza e região metropolitana durante pandemia
05 de maio de 2020A medida foi determinada no dia 13 de abril e tem vigência em Fortaleza e região metropolitana
Covid 19: acordo de conciliação é realizado totalmente pela internet em Rondônia
05 de maio de 2020A audiência foi totalmente virtual, em face das medidas preventivas ao contágio pelo novo coronavírus adotadas pela Justiça do Trabalho
Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
05 de maio de 2020A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39976, julgada incabível
Partido pede afastamento de regularização do CPF como condição para recebimento do auxílio-emergencial
05 de maio de 2020Segundo o PT, a Lei 13.982/2020 não prevê como requisito ao recebimento do auxílio a regularidade do CPF junto à Receita Federal
Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais
05 de maio de 2020O parágrafo 12 do dispositivo faculta aos estados, com alteração em suas constituições, adotarem como teto máximo remuneratório o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça
OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
05 de maio de 2020A entidade frisa que o novo CPC já resguarda a Fazenda Pública contra condenações excessivamente elevadas, ao prever uma gradação das faixas percentuais de honorários
Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita
05 de maio de 2020Para a 4ª Turma, os motivos da suspeição devem ser efetivamente comprovados
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
05 de maio de 2020Na origem do caso, uma fundação de previdência privada foi condenada em ação de complementação de benefício
Distribuidores de energia elétrica questionam leis estaduais que proíbem corte durante pandemia
05 de maio de 2020A entidade alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal)
Artigo: “Covid-19: comerciantes devem ter desconto de IPTU em razão da pandemia”, por Breno de Paula
05 de maio de 2020O IPTU é um imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana