Pacote anticrime altera regras da prisão preventiva
05 de dezembro de 2019Os casos de urgência e de perigo deverão ser justificados e fundamentados na decisão
Câmara aprova pacote anticrime
05 de dezembro de 2019Entre outros pontos, o texto aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir pena em regime fechado
Corte Especial referenda duas prisões e o afastamento de seis magistrados do TJBA
05 de dezembro de 2019O esquema envolveria desembargadores, juízes e servidores do TJBA
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
05 de dezembro de 2019Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para reduzir as penas e afastar a determinação de perda do cargo efetivo de duas servidoras públicas municipais
Psicólogos e assistentes sociais do Judiciário podem colher depoimento especial
05 de dezembro de 2019A medida regulamentou o depoimento especial de crianças e adolescentes no âmbito da corte. De acordo com o relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, psicólogos e assistentes sociais são profissionais capacitados para auxiliar os magistrados a viabilizar a escuta protegida
CNJ pede apuração sobre racionamento de água em presídios de MG
05 de dezembro de 2019Conforme noticiado na imprensa local, o racionamento de água teria iniciado no último domingo (1º/12)
Violência doméstica é tema de atividade na comarca do município
05 de dezembro de 2019Ação foi durante a semana da Justiça pela Paz em Casa
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
05 de dezembro de 2019A tese de repercussão geral diz respeito ao RE 1055941, em que o STF considerou válido o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pela UIF (antigo Coaf) com o Ministério Público para fins criminais.
Suspenso julgamento de ação contra obrigação de avisar consumidor do AM sobre vistoria de medidor de energia
05 de dezembro de 2019Até o momento, há cinco votos pela validade da lei amazonense e quatro pela sua inconstitucionalidade. A questão em debate é saber se a norma invade competência da União para regulamentar a matéria
