MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS
09 de outubro de 2019A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (9)
Gerente não comprova má-fé em dispensa oito meses após a contratação
09 de outubro de 2019Ele afirmava ter sido atraído para trocar de emprego
Dirigente de federação obtém estabilidade mesmo após desfiliação de sindicato
09 de outubro de 2019A desfiliação do sindicato da federação foi considerada equivalente ao fim do mandato
Ex-deputado que violou proibição de dirigir deixa prisão, mas terá de fazer tratamento para alcoolismo
09 de outubro de 2019De forma unânime, o colegiado determinou também que o ex-deputado se apresente à Justiça a cada dois meses, proibiu-o de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial e reafirmou a suspensão do direito de dirigir
Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral
09 de outubro de 2019Para o colegiado, apesar dos prejuízos gerados pela interrupção parcial dos serviços bancários, não foi demonstrado grave sofrimento ou angústia ao consumidor
Restabelecida perda de cargo público a policial condenado por tortura
09 de outubro de 2019Eventuais reflexos previdenciários da decisão penal deverão ser discutidos no âmbito próprio", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Laurita Vaz
Ouvidoria da OAB Mulher age no enfrentamento contra a violência doméstica
09 de outubro de 2019“A ideia é ouvir a mulher e saber se ela passa por algum tipo de violência e, assim, acolhê-la e orientá-la para que possa sair dessa situação
STF restringe ao Poder Legislativo a remuneração por subsídio para advogados públicos do PR
08 de outubro de 2019Em julgamento virtual, foi declara inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado do Executivo e do Judiciário no mesmo modelo de remuneração do Poder Legislativo.
Ministro pede explicações ao Itamaraty sobre instruções que restringem abrangência de gênero
08 de outubro de 2019A orientação para que reiterem o entendimento do governo brasileiro de que a palavra gênero significa o sexo biológico (feminino ou masculino) em negociações em foros multilaterais
Vinculação de subsídio de procurador do Amapá ao de ministro do STF é inconstitucional
08 de outubro de 2019Ao estabelecer vinculação remuneratória entre servidores de categorias diversas, a norma permitia que eventual majoração de vencimentos concedida aos integrantes do STF fosse automaticamente estendida aos procuradores do estado, em contrariedade à Constituição.