Cibelly Farias é eleita presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC)
24 de fevereiro de 2021A nova diretoria do CNPGC será empossada em março para mandato de um ano
Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
24 de fevereiro de 2021Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo
Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária
24 de fevereiro de 2021O trabalhador havia sido convocado pela sua empregadora para auxiliar a outra empresa na retirada de cabos telefônicos em postes que pertenciam à Energisa, ré no processo. O acidente foi provocado pela queda de um poste
Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria
24 de fevereiro de 2021Para a 4ª Turma, a relação era de natureza comercial
Sexta Turma vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo
24 de fevereiro de 2021As vítimas disseram ter identificado o suspeito no vídeo que registrou outro roubo na vizinhança, dias depois. Na sequência, fizeram o reconhecimento na polícia, por meio de fotografia, mas não o confirmaram em juízo
Operário que teve a ponta do dedo esmagada tem indenização aumentada
24 de fevereiro de 2021Os valores fixados anteriormente estavam abaixo do padrão médio estabelecido pelo TST em casos análogos
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
24 de fevereiro de 2021No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
23 de fevereiro de 2021O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma
23 de fevereiro de 2021Aplicando esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que afastou a incidência do imposto sob o argumento de que a atividade de armazenamento se iguala à locação de bem móvel (cessão de espaço físico)
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
23 de fevereiro de 2021Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)