Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
14 de abril de 2019De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Consulta Pública encerra na próxima quinta-feira, 18/04
12 de abril de 2019A Consulta Pública é o mecanismo democrático para esse fim e serve também para atender às necessidades prioritárias da Justiça.
Projeto de qualidade de vida movimenta Comarca de Pimenta Bueno
12 de abril de 2019O projeto Mais Feliz é uma iniciativa da Juíza Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida e do Núcleo Psicossocial – NUPs da comarca.
Preparação para adoção: pretendentes fazem curso em Porto Velho
12 de abril de 2019O objetivo do curso é esclarecer aos candidatos sobre a temática da adoção e suas especificidades, no intuito de auxiliá-los a compreender melhor o processo de adoção.
STF julga constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública
12 de abril de 2019A Lei 13.060/2014, de iniciativa do Senado Federal, determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco.
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
12 de abril de 2019Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte.
Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
12 de abril de 2019Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, a Lei 11.901/2009, ao dispor sobre a profissão de bombeiro civil, não faz distinção entre os que prestam serviço para o setor privado ou para o público.
Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário
12 de abril de 2019Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes – individuais ou coletivos – que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
O TAC na Improbidade Administrativa é tema de debate no primeiro dia do Encontro de Procuradores e Promotores do MPRO
11 de abril de 2019O evento conta com a participação de Membros do Ministério Público de Rondônia, Acre e Amazonas.
Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
11 de abril de 2019O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de Trânsito estabelecer sanções.