STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
13 de dezembro de 2023Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas, decide STF
13 de dezembro de 2023O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental
CNJ aponta dificuldade de acesso de adolescentes internos a documentos
13 de dezembro de 2023Estudo defende gratuidade para os que cumprem medida socioeducativa
Entra em vigor lei que extingue multa para advogado que abandona processo
13 de dezembro de 2023O objetivo da nova legislação é garantir aos advogados seus direitos
CNJ disciplina atuação das comissões de heteroidentificação em concursos para magistratura
12 de dezembro de 2023Os procedimentos de heteroidentificação têm como base as características fenotípicas das pessoas, ou seja, aquelas que podem ser observadas, como cabelo, tom de pele, nariz e boca
Nova comissão do TJRS deverá reavaliar autoidentificação de candidato cotista
12 de dezembro de 2023O voto seguido por unanimidade pelo Plenário do CNJ determina ao TJRS a formação de nova comissão de heteroidentificação, constituída por membros distintos daqueles que compuseram o primeiro grupo
CNJ amplia prazo de validade do Exame Nacional da Magistratura
12 de dezembro de 2023Na ocasião, também foi previsto que o número de 50 questões de prova deve ser observado como mínimo
Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
12 de dezembro de 2023Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização
Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas
12 de dezembro de 2023O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador
