Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais
06 de outubro de 2020A maioria do Plenário declarou inconstitucionais leis de SC e MS que estipulavam obrigações às concessionárias de energia, telefonia e água e esgoto
Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
06 de outubro de 2020Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, as alterações podem ter impacto no Sistema Financeiro Nacional e gerar efeitos negativos para a economia de todo o país
PGR questiona lei catarinense sobre subsídio de magistrados
06 de outubro de 2020A relatora, ministra Rosa Weber, levará o exame da ação diretamente ao Plenário
Servidores e magistrados tiram dúvidas sobre protocolo de retorno do trabalho em webinário
06 de outubro de 2020A iniciativa teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre o Ato Conjunto 020- 2020, estabelecendo a reabertura das unidades do Poder Judiciário em Rondônia
Defensor público abre ação contra programa de trainee para negros
06 de outubro de 2020Ação pede condenação do Magazine Luiza por discriminação
Cuidados gerais de prevenção no retorno ao trabalho presencial do TJRO
06 de outubro de 2020Carregar o menor número de volumes possível e evitar adornos são recomendações
Pesquisa aponta evolução nas ações de governança em tecnologia do Judiciário
06 de outubro de 2020É o que constata pesquisa realizada pelo Conselho Nacional Justiça (CNJ) junto aos 92 órgãos de Justiça do país, o que inclui todos os tribunais e conselhos
STJ autoriza reabertura de ação contra delegados do antigo DOI-Codi
06 de outubro de 2020Com isso, o TRF3 deve voltar a analisar o processo
Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade por troca de botijão de gás
06 de outubro de 2020A decisão segue a jurisprudência do TST, que consolidou o direito ao adicional
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
06 de outubro de 2020De acordo com o relator, eventual responsabilização por conduta dolosa ou culposa, que não se refira a afronta direta ao artigo 14 do CPC/1973, não pode resultar na condenação do auxiliar em obrigação de pagar, porque implica manifesta inobservância do contraditório