Leis que atrelam subsídios de deputados e governador de SE a outros cargos são inconstitucionais
12 de agosto de 2021Segundo o ministro Edson Fachin, as normas que vinculam os subsídios desses agentes públicos violam a sistemática constitucional relativa à remuneração da função pública
Ministro Edson Fachin mantém validade de busca e apreensão em gabinete e residência de deputada federal
12 de agosto de 2021Rejane Dias (PT-PI) é investigada pela Justiça Federal pela suposta prática de crimes na Secretaria de Educação do Piauí. Relator frisou que o STF mudou a aplicação do foro por prerrogativa de função
Abertas as inscrições para a II Conferência da Mulher Advogada de Rondônia
12 de agosto de 2021Diversos palestrantes renomados já estão confirmados para o evento. Inscrições podem ser feitas pelo hotsite do evento
Quinta Turma mantém decisão que restabeleceu condenações do júri por massacre do Carandiru
12 de agosto de 2021Os policiais foram condenados no júri popular pela prática de homicídios qualificados , com penas que chegaram a superar 600 anos de reclusão
Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
12 de agosto de 2021O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a existência e a validade da relação de franquia entre as partes, mantendo a sentença
Para Terceira Turma, respeitar vontade das partes na arbitragem não pode caracterizar cerceamento de defesa
12 de agosto de 2021Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de uma das empresas para julgar improcedente a ação anulatória de sentença arbitral
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
12 de agosto de 2021Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa
12 de agosto de 2021A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas
TJRO autoriza primeiro cartório extrajudicial a realizar serviços de conciliação
12 de agosto de 2021É possível requerer conciliação em qualquer serviço notarial ou de registro credenciado junto à CGJ
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
11 de agosto de 2021O contrato foi celebrado pela falecida arrendadora (que tinha usufruto vitalício do imóvel) e o arrendatário (também falecido) – que, posteriormente subarrendou a propriedade