Projeto obriga autor de denúncia improcedente no TCU a pagar advogado do denunciado
21 de junho de 2019Essa medida está prevista Projeto de Lei 1762/19, cujo objetivo desestimular a apresentação de denúncias infundadas.
Nota pública sobre honorários de sucumbência
21 de junho de 2019Refutamos os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, estadual, distrital e municipal.
Reforma trabalhista não afasta direito de encarregado de obras à justiça gratuita
21 de junho de 2019Para a 3ª Turma, regra que exige comprovação de hipossuficiência não pode ser aplicada isoladamente.
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
21 de junho de 2019O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que garantiu a uma compradora o direito de escriturar em seu nome imóvel que estava alienado em virtude de contrato entre a construtora e o banco.
Segunda Seção decidirá sobre validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
21 de junho de 2019Em razão da afetação, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.
Advogados acusados de entregar carta a membro do CV vão para prisão domiciliar
21 de junho de 2019A prisão dos dois ocorreu no final da tarde do dia 31 de maio deste ano, no presídio Milton Soares Carvalho, mais conhecido como 470.
Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista
20 de junho de 2019Motorista não foi notificada de autuação antes de receber multas; decisão é da juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do DF.
Netflix não indenizará cliente que teve conta suspensa por falta de pagamento
20 de junho de 2019Magistrado concluiu que a cliente não conseguiu comprovar que havia feito o pagamento.
CLDF aprova projetos com novas regras para concursos públicos
20 de junho de 2019Neste ano, deputados distritais analisaram pelo menos três PLs sobre o tema.
Associação de magistrados repudia fala de Moro de que é “comum” contato privado de juízes com procuradores
20 de junho de 2019Ministro da Justiça defendeu prática na CCJ do Senado.