Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
20 de junho de 2019O TRF1 limitou a medida de indisponibilidade de bens ao processo executivo fiscal do qual a cautelar fiscal é incidente, não admitindo que a medida alcançasse pessoas não integrantes do polo passivo.
Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem
20 de junho de 2019O colegiado entendeu que não cabe a tese de prescrisção sustentada pela Mastercard.
Projeto de lei aumenta pena para a ameaça à mão armada
20 de junho de 2019No Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), o ato de “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave” é punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa.
Presidentes das Seccionais da OAB debatem propostas para valorização da advocacia
20 de junho de 2019O presidente da Seccional Rondônia, Elton Assis, comenta que o Colégio é um excelente momento para discussão de pautas relativas à advocacia.
OAB/RO participa da Caravana da Cidadania com atendimentos jurídicos à população
20 de junho de 2019A Caravana também ofereceu atendimento em saúde, odontólogo, psicólogo, campanhas preventivas, oficinas de arte e corte de cabelo.
Tribunais devem informar relação de servidores que integram conselhos externos
20 de junho de 2019De acordo com o art. 6º, inc. VII, alínea ‘f’ da norma, as páginas eletrônicas do Poder Judiciário devem conter, entre outras informações, “relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição”.
Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima
20 de junho de 2019Decisão do ministro Celso de Mello aplica jurisprudência do Supremo no sentido da inviabilidade de abertura de investigação com base em delação anônima.
Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado
20 de junho de 2019Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, decisão do TJ-SP afrontou jurisprudência do STF no sentido de que o delito tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda
OAB vai ao STF contra revista de advogados em fóruns de justiça
19 de junho de 2019A OAB nacional vai ingressar com uma ADPF na corte para garantir isonomia aos advogados como destacou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
