Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça
18 de julho de 2019A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Provedor de internet poderá ser obrigado a monitorar atividade terrorista
18 de julho de 2019O Projeto de Lei 2418/19 obriga empresas provedoras de internet monitorar atividades terroristas e crimes hediondos.
Justiça nega indenização por danos morais a homem que teve fotos da sua prisão divulgadas na imprensa
18 de julho de 2019Além de negar o pedido de indenização a magistrada condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil.
DECISÃO: Poder Judiciário não está autorizado a retirar das chefias do Poder Executivo o poder regulamentar e hierárquico sobre seu quadro de pessoal
18 de julho de 2019TRF1 negou provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais (OAB/MG)
TJRS - Excesso de publicações em redes sociais resultam em indenização para mãe e filho
18 de julho de 2019Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS mantiveram condenação de homem que fez ofensas públicas à uma ex-namorada e o filho dela. Ela receberá R$ 20 mil e ele R$ 5 mil por danos morais
STJ decide que seguradora deve submeter-se à cláusula arbitral assumida por segurado
18 de julho de 2019Segundo a Corte, “O segurador, quando entra num contrato formado, tem que respeitá-lo e não pode ter outro. Não pode ir à Justiça”.
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
18 de julho de 2019Segundo o processo, os créditos da recorrente foram arrolados no processo de falência do banco pelo administrador judicial, na classe dos quirografários.
Não cabe acúmulo de função em atividades de menor responsabilidade
18 de julho de 2019Os desembargadores entenderam que o funcionário não desempenhou tarefas incompatíveis com as originalmente contratadas ou com a natureza do trabalho desenvolvido.
TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei
18 de julho de 2019A exigência foi considerada ilegal e abusiva.
