Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu
11 de setembro de 2019Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei
Para Terceira Seção, estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido
11 de setembro de 2019A vítima comprou uma carta de crédito para aquisição de um veículo Mercedez Benz por meio de aplicativo especializado em anúncios dos chamados "carros de repasse"
Ministra nega mandado de segurança a juiz que não implementou tempo para se aposentar como desembargador
11 de setembro de 2019Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia observou que o desembargador somente completaria cinco anos no cargo em 10/11/2020 e que o TRT, ao deferir administrativamente a aposentadoria, entendeu que a exigência dos cinco anos não se renovaria quando da promoção na mesma carreira
1ª Turma mantém decisão do TSE que aplicou Lei da Ficha Limpa a prefeito eleito em 2016
11 de setembro de 2019Ficaram vencidos o ministro Alexandre de Moraes, relator, e o ministro Marco Aurélio, que entendem não ser possível aplicar neste caso o precedente do Plenário
Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado
11 de setembro de 2019A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio.
MPF em Minas pede indenização da Globo por exibir filmes em horário inadequado
11 de setembro de 2019Emissora exibiu filmes no início da tarde que só poderiam ser transmitidos após as 20h
Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de empresa de fertilizantes
11 de setembro de 2019A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.
Código do Consumidor completa 29 anos; teste seus conhecimentos
11 de setembro de 2019A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas
PGR busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue
11 de setembro de 2019Segundo Raquel Dodge, interpretação de dispositivos do Código Penal e de resolução do CFM gera insegurança ao estabelecer como dever do médico realizar a transfusão mesmo diante da recusa do paciente
Aprovado Orçamento do TJRO com previsão de recomposição de 3,75% a partir de janeiro de 2020
10 de setembro de 2019Reajustes de 5% nos auxílios saúde e alimentação, além da previsão de R$ 1 mi para licenças são outros benefícios conquistados pelos trabalhadores do Judiciário