Advocacia-Geral obtém liminar para impedir venda de dados pessoais na internet
04 de setembro de 2017A atuação ocorreu com base na legislação que protege a privacidade online e nas normas que regem a segurança do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), evitando crimes como a clonagem de placas e chassis, além de violação dos direitos individuais dos proprietários.
CNJ Serviço: saiba como são definidas as Metas do Judiciário
04 de setembro de 2017Uma das primeiras metas implementadas foi a que propôs a identificação e o julgamento dos processos judiciais mais antigos.
STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas
04 de setembro de 2017Em maio de 2012, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 104339, o Plenário do STF havia declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “liberdade provisória” do artigo 44 da Lei de Drogas.
Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
04 de setembro de 2017O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
Turma Recursal decide que bombeiro militar de Rondônia contraindicado em teste de avaliação psicológica não deve tomar posse
02 de setembro de 2017Em suma, o candidato foi considerado inapto no teste de avaliação psicológica realizado pela banca organizadora do concurso, e alegou que a elaboração do exame foi totalmente parcial e subjetiva.
Arguição de inconstitucionalidade sobre LCE do abono permanência vai para apreciação no Pleno do TJRO
02 de setembro de 2017A decisão refere-se ao valor previdenciário (como INSS ou Iperon), o qual, em vez de o servidor pagar, ele, preenchendo os requisitos legais para aposentadoria voluntária e permanecendo ativo no serviço público.
Juízes do Trabalho adotam Whats App na conciliação de conflitos
01 de setembro de 2017Conciliação por meio do WhatsApp é praticada na Justiça trabalhista de São Paulo.
OAB apoia Encontro de Direito Médico que debaterá ética, direitos e responsabilidade
01 de setembro de 2017O evento acontece dia 13 de setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Seccional.
Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
01 de setembro de 2017A ingestão de álcool, seguida da condução de veículo, gera em desfavor do segurado uma presunção de agravamento do risco que pode dar causa à exclusão de cobertura de apólice de seguro.
Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada
01 de setembro de 2017A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador.