1ª Turma mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS
23 de março de 2022Em reclamações propostas pelo Estado de MS, a Turma entendeu que a União deve ser incluída, obrigatoriamente, como parte de processos
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
23 de março de 2022Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional
Governador de Rondônia contesta validade de lei sobre a organização da Polícia Penal estadual
23 de março de 2022Para ele, a norma, objeto de emendas legislativas, viola a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual para dispor sobre organização da administração pública
TST mantém medidas contra trabalho análogo à escravidão em fazenda na Bahia
23 de março de 2022No local, foram resgatados 39 trabalhadores em condições precárias de trabalho
Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de menor e empresa
23 de março de 2022A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai
Trabalhadora dispensada durante tratamento de câncer de mama será reintegrada
23 de março de 2022A dispensa foi considerada discriminatória
Confira os números de atendimento para a Justiça Rápida digital de todas as comarcas
23 de março de 2022Cada comarca tem um número de telefone para triagem e agendamento de audiências
Justiça Eleitoral acata pedido do Ministério Público e obriga a retirada de outdoors com propaganda irregular em Ariquemes
23 de março de 2022A Promotora destacou ainda que a propaganda eleitoral está autorizada somente a partir de 16 de agosto do ano da eleição, segundo o art. 2º da Resolução TSE nº 23.610/2019
Vinculação automática de subsídios de membros do MP, da advocacia pública e magistrados de RO é inconstitucional, decide STF
23 de março de 2022Decisão do Plenário Virtual da Suprema Corte foi em julgamento de ação proposta pela PGR
CNJ lança Central de Regulação de Vagas para sistema prisional nesta quinta (24/3)
23 de março de 2022O produto foi desenvolvido com apoio do Fazendo Justiça, programa executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública