Leis de RO e SP que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas são válidas, decide STF
24 de março de 2022O Plenário aplicou entendimento já firmado no julgamento de ações contra leis semelhantes
MP e Associação Ana Fonseca encaminham à ALE sugestão de criação do Estatuto da Pessoa com Epilepsia no Estado de Rondônia
24 de março de 2022Ao receber a proposta, o parlamentar se comprometeu a analisar a ideia, que poderá contribuir como texto base para a redação um projeto de lei, a ser submetido à apreciação da Casa
Filho é condenado a 21 anos por matar o pai
24 de março de 2022Os jurados reconheceram que o crime ocorreu por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima
MPF ajuíza ação para Censo 2022 incluir campos sobre pessoas LGBTQIA+
23 de março de 2022Questionários do Censo não incluem campos para informações sobre orientação sexual e identidade de gênero
1ª Turma mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS
23 de março de 2022Em reclamações propostas pelo Estado de MS, a Turma entendeu que a União deve ser incluída, obrigatoriamente, como parte de processos
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
23 de março de 2022Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional
Governador de Rondônia contesta validade de lei sobre a organização da Polícia Penal estadual
23 de março de 2022Para ele, a norma, objeto de emendas legislativas, viola a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual para dispor sobre organização da administração pública
TST mantém medidas contra trabalho análogo à escravidão em fazenda na Bahia
23 de março de 2022No local, foram resgatados 39 trabalhadores em condições precárias de trabalho
Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de menor e empresa
23 de março de 2022A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai
