Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento
09 de novembro de 2021Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade
Norma altera diretrizes para a transferência de pessoas presas
09 de novembro de 2021É chamada de transferência a movimentação de pessoa presa do estabelecimento prisional em que se encontra para outro situado na mesma unidade da federação
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
09 de novembro de 2021Segundo consta dos autos, o protesto da duplicata foi promovido em 17 de outubro de 2014, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso III do artigo 202 do Código Civil
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
09 de novembro de 2021Previsto no artigo 520, parágrafo 3º, do CPC/2015, o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios
Novo Centro Cultural e de Documentação do Judiciário faz primeira visita guiada
09 de novembro de 2021O prédio destinado a abrigar processos históricos, objetos, fotos e outros registros da trajetória do Judiciário, desde o primeiro documento em 1912, recebeu um grupo interessado em conhecer o acervo e o novo espaço, adequado também para atividades culturais
Justiça Eleitoral realiza atendimento ao público no horário das 11h às 18h
09 de novembro de 2021Portal do TRE-RO também disponibiliza diversos serviços on-line
1º Tribunal do Júri: suspeita de participar de organização criminosa tem pedido de liberdade negado
09 de novembro de 2021Ela também é acusda de tortura, ocultação de cadáver, corrupção de menores e integrar a uma organização criminosa
Semana da Conciliação: Mais de 500 audiências devem ser realizadas na Capital
09 de novembro de 2021Ações contra a Fazenda Pública e certificação de grandes demandantes são alguns diferenciais da edição de 2021
Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB
08 de novembro de 2021A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994
CNJ recomenda conciliação para solução de demandas tributárias
08 de novembro de 2021De autoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a recomendação tem em vista a melhora da execução fiscal e a redução da litigiosidade em matéria de impostos e contribuições, além de aumentar as fontes de receitas públicas