Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
06 de outubro de 2021Em primeiro grau, o juízo julgou procedentes os embargos à execução e determinou a desconstituição da penhora
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação oral em ação civil sem risco de prisão
06 de outubro de 2021Por unanimidade, o colegiado reafirmou que não é admissível a utilização de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
STJ nega pedido de retorno ao cargo a oficial de Justiça condenado por corrupção
06 de outubro de 2021O oficial de Justiça foi condenado em primeira instância à pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, além do afastamento imediato do cargo público, podendo recorrer em liberdade
Relator mantém em cela comum advogado que atropelou servidora
06 de outubro de 2021Em novo habeas corpus com pedido de liminar, dirigido ao STJ, a OAB-DF alegou constrangimento ilegal na prisão em cela comum, pois, como advogado, o preso teria o direito de ficar em sala especial até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória
Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade
06 de outubro de 2021O relator considerou desproporcional que a pena seja maior, nesses casos, do que as aplicadas a condenados por crimes como lesão corporal, peculato e corrupção passiva
Comissão rejeita projeto que altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista
06 de outubro de 2021“O trabalhador tem o direito de receber do Judiciário a mesma interpretação, pouco importando o lugar onde trabalhe”
MPF recomenda que municípios de Rondônia tenham nutricionistas nas escolas
06 de outubro de 2021Plano Nacional de Alimentação Escolar exige que merenda escolar seja elaborada por profissional com responsabilidade técnica
Justiça decide que Forças Armadas devem reintegrar militar trans afastada
06 de outubro de 2021A juíza determinou que a aposentadoria da cabo deverá ser revertida e que ela deverá ter assegurado o direito de progredir na carreira, se estiver apta para tal
Sikêra Jr. sofre mais uma derrota na justiça e ainda leva sermão de juíza
06 de outubro de 2021Na decisão, a juíza Sheilla Jordana de Sales argumentou que existe legalidade na ação do Sleeping Giants de questionar as marcas parceiras do programa após a conduta preconceituosa de Sikêra
OAB ganha ação na Justiça e cidadãos não precisarão mais pagar tributos inconstitucionais
06 de outubro de 2021Para o presidente da OABRO, Elton Assis, esta foi uma grande conquista da cidadania rolimorense, demonstrando que a Ordem está sempre atenta a todos os atos que ferem os princípios constitucionais