Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB
08 de novembro de 2021A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994
CNJ recomenda conciliação para solução de demandas tributárias
08 de novembro de 2021De autoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a recomendação tem em vista a melhora da execução fiscal e a redução da litigiosidade em matéria de impostos e contribuições, além de aumentar as fontes de receitas públicas
Sargento é condenado pelo crime de desrespeito a superior na Base Aérea de São Paulo
08 de novembro de 2021O caso ocorreu no dia 2 de julho de 2020, no interior da Base Aérea de São Paulo. Na oportunidade, um 2º tenente visualizou um indivíduo sem farda correndo na frente do Batalhão de Infantaria
Ex-soldado da FAB é condenado por sacar pistola e ameaçar colega durante serviço em Base Aérea
08 de novembro de 2021O ex-militar foi condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), no Rio de Janeiro, à pena de 30 dias de detenção, pelo crime de ameaça, previsto no artigo 223 do Código Penal Militar
STM condena capitão de corveta da Marinha a 4 anos de reclusão, por corrupção passiva
08 de novembro de 2021O oficial era o chefe da Delegacia Fluvial de Cuiabá (MT) e cobrou propina de empresários locais, proprietários de escolas para habilitação marítimas, para fraudar procedimentos de habilitação da categoria de pilotos amadores de embarcações
Violência de gênero e discriminação são parte da rotina das magistradas brasileiras, apontam estudos
08 de novembro de 2021Os dados mostraram ainda que apesar de sofrerem a violência, poucas formalizam uma queixa perante o tribunal
Advocacia Conectada: ferramenta auxilia advogados com marketing jurídico e a angariar clientes
08 de novembro de 2021Na advocacia, a tecnologia agrega valor à atividade desenvolvida e ainda aproxima advogados e clientes
Anistia administrativa para PMs e bombeiros grevistas prevista em lei federal é inconstitucional, decide STF
08 de novembro de 2021O Plenário reafirmou que é dos estados a competência para conceder anistia a seus servidores públicos em infrações administrativas
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
08 de novembro de 2021Relator do recurso julgado, Salomão afirmou que, no caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
08 de novembro de 2021Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens